ATA DA CENTÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 15.12.1995.
Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e cinco reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e João Pirulito. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Centésima Quinta e Centésima Sexta Sessões Ordinárias, da Trigésima Quarta e Trigésima Quinta Sessões Solenes e da Décima Quarta Sessão Extraordinária, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs, 28/95, do Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom, 160/95, do Presidente do SINDIAGUA, 358 e 360/95, do Diretor-Presidente da Empresa Portoalegrense de Turismo, 410/95, do Deputado Paulo Vidal, 912/95, do Desembargador Milton dos Santos Martins. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Jurandir Leite, representante do Sindicato dos Telefônicos do Rio Grande do Sul - SINTTEL, que discorreu sobre a venda das ações da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT - pelo Governo do Estado, solicitando o envio de Moção à Assembléia Legislativa para discussão do assunto. Na oportunidade, o Senhor Presidente apregoou a Emenda nº 05, de autoria do Vereador Wilton Araújo, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/95. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Nereu D'Ávila solicitando Renovação de Votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/95. Na ocasião os Senhor Presidente deferiu os seguintes Requerimentos: do Vereador Wilton Araújo, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 04 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/95; do Vereador Fernando Záchia, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 129/95; do Vereador Nereu D'Ávila, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 74/95; do Vereador Henrique Fontana, solicitando a retirada de tramitação da Subemenda nº 01 à Emenda nº 05 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/95. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 74/95. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Ruas reportou-se ao tema da Tribuna Popular, comentando a posição dos Vereadores da Casa sobre a venda de ações da CRT. O Vereador Guilherme Barbosa reportou-se ao tema da Tribuna Popular, criticando as políticas de privatizações levadas a cabo pelos Governos Federal e Estadual. O Vereador Jocelin Azambuja solidarizou-se com os trabalhadores da CRT, discorrendo sobre o debate acerca da venda de ações da CRT. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu a presença do Senhor Jurandir Leite e às dez horas e um minuto os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às dez horas e dois minutos, constatada a existência de "quorum". A seguir, foi iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram: em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 149, 151 e 152/95, o Projeto de Lei do Executivo nº 76/95, este discutido pelos Vereadores João Dib, Reginaldo Pujol, Darci Campani e Edi Morelli, e o Projeto de Resolução nº 48/95, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol. Em continuidade, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Jocelin Azambuja, adendado pelo Vereador Nereu D'Ávila solicitando alteração na ordem de apreciação dos Projetos constantes da Ordem do Dia. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Henrique Fontana, ao Projeto de Lei do Executivo nº 48/95. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Nereu D'Ávila, solicitando Renovação de Votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/95. Na ocasião, foi encaminhado à votação pelos Vereadores Airto Ferronato, Henrique Fontana, Luiz Braz, Artur Zanella, o Requerimento nº 251/95 (Processo nº 2681/95) de autoria do Vereador Airto Ferronato, solicitando Moção de Solidariedade aos aprovados no concurso público de Delegado de Polícia, tendo sido, logo após, adiada sua votação por cinco Sessões, a Requerimento do Vereador Jocelin Azambuja, deferido pelo Senhor Presidente. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado, o Projeto de Resolução nº 49/95, após ser discutido pelos Vereadores Airto Ferronato, Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Edi Morelli, Elói Guimarães, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz e João Dib, com ressalva da Emenda nº 01, que logo após foi aprovada. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 71/95, após ser discutido pelos Vereadores Nereu D'Ávila e João Dib e ser encaminhado à votação pelos Vereadores Henrique Fontana e Reginaldo Pujol. Na ocasião, o Senhor Presidente apregoou a Subemenda nº 02 à Emenda nº 05 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/95, de autoria do Vereador Henrique Fontana, deferindo, em seguida, Requerimento do mesmo autor, solicitando a retirada de tramitação da Subemenda nº 01 aposta a esta Emenda. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os seguintes Projetos: Projetos de Lei do Executivo nºs 41, 44, 49, 73/95. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 109/95, por vinte e nove Votos SIM, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Giovani Gregol, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, João Pirulito. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 110/95. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 136/95, por vinte e sete Votos SIM votando os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e João Pirulito. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 42/95, com ressalva da Emenda nº 01, que logo após foi aprovada. Na ocasião foi aprovado Requerimento verbal, de autoria do Vereador João Verle, solicitando que sejam votados a seguir o Projeto de Lei do Legislativo nº 129/95 e o Projeto de Lei do Executivo nº 75/95. Das doze horas e trinta e três minutos às doze horas e trinta e quatro minutos os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos, sendo retomados após constatada a existência de "quorum". Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 129/95, com ressalva da Emenda nº 02, que logo após foi aprovada. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 75/95. Logo após, foi retirado pelo autor, Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando que fosse encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esportes, para Parecer, com base nos artigos 39, I, e 161, do Regimento Interno, o Projeto de Lei do Executivo nº 75/95. Na oportunidade, foi aprovada a prorrogação da presente Sessão por mais duas horas. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Artur Zanella, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/92 fosse votado no final desta Sessão, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella, Reginaldo Pujol, Clovis Ilgenfritz, Antonio Hohlfeldt e Jocelin Azambuja, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Motta, por vinte e dois Votos SIM contra uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Décio Schauren, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e João Pirulito, tendo optado pela Abstenção o Vereador Giovani Gregol. Na ocasião, os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos por um minuto, sendo reabertos após constatada a existência de "quorum". A seguir, o Senhor Presidente comunicou que hoje à tarde haverá Sessão Extraordinária, às quatorze horas. Logo após, foi votado Requerimento verbal de autoria do Vereador Giovani Gregol, solicitando precedência na votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 74/95, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Wilton Araújo e Giovani Gregol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Pedro Ruas, votando Sim os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Maria do Rosário, João Pirulito, votando Não, Antonio Hohlfeldt, Elói Guimarães, Mário Fraga, Wilton Araújo, e tendo sido esta votação considerada nula, face a inexistência de "quorum". Às treze horas e trinta e um minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, após constatada a inexistência de "quorum", convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária desta tarde, às quatorze horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Airto Ferronato, Mário Fraga, Edi Morelli, Clovis Ilgenfritz, Geraldo de Matos Filho, João Dib e secretariados pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Geraldo de Matos Filho, Wilton Araújo e Jocelin Azambuja, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Clovis Ilgenfritz, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE: (Clovis Ilgenfritz):
Gostaria de anunciar a presença, entre nós, do Secretário Municipal de
Planejamento de Porto Alegre, o Arquiteto Nilton Burmeister. Esteja à vontade
entre nós.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
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O Sr. Jurandir Leite, Líder
Sindical, Presidente do Sindicato dos Telefônicos do Rio Grande do Sul, está
com a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR.
JURANDIR LEITE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Senhores e Senhoras do Plenário um
bom dia.
Nós estamos voltando a esta
Câmara que sempre nos acolheu e sempre abriu suas portas quando os
trabalhadores ou o povo de Porto Alegre reivindica esta tribuna, que faz parte
da legislação. Nós estamos voltando depois de quatro anos, pelo mesmo assunto
que aqui o trouxemos. Naquele período do ex-Governador Alceu Collares era a
venda de parte da CRT para uma empresa estatal italiana chamada STET. Naquele
período, como agora, nós solicitamos a esta Câmara o apoio para que pudéssemos
apresentar nossa visão a respeito das telecomunicações no Rio Grande do sul,
não só na filosofia da crítica pela crítica, mas na crítica construtiva.
Apresentamos, naquele período, este caderno que passou por todas as Câmaras do
Rio Grande do Sul; passou pela Assembléia Legislativa; vencemos com o nosso
Projeto, o Projeto do então Governador Collares. Esse Projeto foi implementado
na CRT: Projeto Alternativo para as Telecomunicações no Rio Grande do Sul,
elaborado pelos trabalhadores da CRT, empresa que naquela época ostentava o
28º lugar no "ranking" nacional na prestação de serviços. Com a
implementação desse Projeto conseguimos colocar a CRT, a partir de lá, entre
as 10 primeiras. Hoje ela ostenta a 6ª colocação em nível nacional e a 1ª na
área de serviços, que obtivemos, no ano passado, pela Revista Exame.
Nos três últimos anos, na
CRT, trabalhando em cima deste Projeto, do corpo funcional, que foi uma
parceria, uma grande parceria no Rio Grande do Sul entre o Executivo, depois
de vencidos, a direção da empresa, o Legislativo e o corpo funcional da
Empresa, numa parceria brasileira que levou essa Empresa a colocação em que
ela está. Se o então Governador, e o Governo que entrou agora tivessem seguido
à risca esse Projeto que vai até 1997, a Empresa hoje estaria numa situação
entre a primeira e a segunda no País, inclusive atendendo à demanda reprimida,
porque tanto os últimos Governos como o atual estão de freio de mão puxado,
esperando que a iniciativa privada entre numa fatia mais rentável das
telecomunicações que subsidiam os noventa por cento dos municípios que estão
deficitários no Rio Grande do Sul.
Solicitamos a esta Câmara,
aos Vereadores de Porto Alegre para que nos dêem novamente este voto de
confiança. Neste momento, estamos pedindo a aprovação desse Projeto que já
existe e está em prática dentro da Empresa. Pedimos a esta Câmara e às demais
em todo o Estado do Rio Grande do Sul. A UVERGS, no último Congresso,
realizado no dia doze, andou uma moção favorável a nós. Queremos que haja um
amplo debate sobre este assunto, antes de vender as ações da CRT. Que vença o
melhor Projeto, mas que o patrimônio público não seja entregue sem uma
discussão, porque um governo é votado democrática e legitimamente por um povo
para dirigir aquele povo, e não deixa de ser nosso síndico por quatro ou cinco
anos. Se moramos num condomínio e o síndico pega esta responsabilidade por
quatro anos, e vende o nosso terreno, o nosso patrimônio, sem discussão com o
povo, nesse sentido estamos pedindo que as câmaras enviem para a Assembléia
Legislativa, não deixando o Governo agir de forma atropelada e
"patroladamente" passar esse Projeto, sem haver um amplo debate com
a sociedade, não estamos fugindo disso, mas pedimos simplesmente que a
democracia impere dentro da Assembléia Legislativa. Temos certeza de que, se
amanhã isso ocorrer, o povo do Rio Grande do Sul, que é o primeiro que vai
acontecer no Brasil, porque o Governo está querendo ser mais realista do que o
Governo Federal, então vai chorar lágrimas muito doloridas, como está chorando
a Venezuela, o Peru e a Argentina, que não têm mais nada para vender. E esse
capital internacional, que entrou lá, não foi aplicado nada em desenvolvimento
do País. E este dinheiro destes três Projetos que estão na Assembléia, o
nosso, que é o de número 530, está claro, escrito no corpo do Projeto,
apresentado pelo Governo, não tem uma linha que diga que vai ser aplicado
qualquer centavo no investimento de telecomunicações. Vão ser vendidas 43% das
ações da CRT e este dinheiro vai para o caixa único do Governo. Não vai ser
reinvestido um centavo.
Então, imaginem, como um
investidor nacional ou internacional vai ser parceiro de um negócio, onde o
dinheiro que ele está comprando as ações para investir neste setor, vai sair
do setor vai descapitalizar o setor! Ou este parceiro sabe demais ou a
Assembléia não sabe o que não contém o Projeto, ou ele sabe demais ou ele é um
péssimo investidor. E, além do mais, hoje, se fala da CRT, que presta um mau
serviço, que não é um serviço igual do primeiro Mundo. Mas nós somos um País
de Terceiro Mundo, com tecnologia de primeiro Mundo e não nos deixam investir.
Eu desafio qualquer
diretor, qualquer secretário em qualquer instância deste Estado a dizer-me que
falta dinheiro para a CRT. A CRT deu lucro nos três anos consecutivos depois
que implementamos este Projeto do corpo funcional em parceria com o
Legislativo do Rio Grande do Sul. E, agora, até o mês de novembro, tem um
saldo de caixa que inveja qualquer empresa privada, 65 milhões de dólares, em
caixa, de saldo, no mês de novembro. E houve o aumento das tarifas em 20%, na
média, a partir do mês de dezembro. Então, essa empresa não vai saber o que
fazer com o dinheiro se não tiver o controle do Legislativo, do povo, dizendo:
"Reinveste no setor de telecomunicações, seja esta empresa a alavanca do
desenvolvimento deste Estado". E é isso que nós queremos discutir como
Srs. Vereadores, pedir, solicitar, que mandem uma moção para a Assembléia
Legislativa para que dê tempo para nós discutirmos, para que o povo saiba o
que está sendo vendido e por que está sendo vendido e a quem interessa esse
negócio.
É isso que estamos
solicitando encarecidamente aos Srs. Vereadores, e esta Câmara é uma câmara
que ao longo do tempo vem dando demonstração de que impera a democracia dentro
desta Casa. Por isso estamos aqui, solicitando que essa democracia se estenda
para a Assembléia Legislativa na mesma instância. Conhecemos o Presidente José
Otávio Germano, e temos certeza, estão chegando moções de todo o Estado,
inclusive do Congresso da OLVERGS, para que se faça esse amplo debate e não se
vote açodadamente esse tipo de projeto, porque votado dessa maneira, amanhã
haverá um arrependimento muito grande, porque não estamos só vendendo um
patrimônio, estamos vendendo uma história do passado, onde esses parceiros que
estão sendo trazidos agora, com a alta tecnologia e como conhecedores da área
de serviços de confecção, que eram donos dessas empresas: da CEEE, CRT,
Correios e Telégrafos foram expulsos desse País por prestarem maus serviços,
invadirem divisas e não investirem um centavo sequer neste País.
Vamos trazer essa gente de
novo para nos ensinar o que, depois que já estamos dominando as altas
tecnologias, e construindo esse patrimônio com o FTN, que cada cidadão, até
aquele homem da vila que botou a fichinha lá pagava o FTN - Fundo Nacional de
Telecomunicações, e desenvolvemos esse setor de telecomunicações? Essa
história tem que ser revista, e hoje à tarde os sindicatos e Assembléia
Legislativa estão trazendo o Governador Leonel Brizola, lá na Assembléia
Legislativa, às 16 horas, para que ele, em uma audiência pública, concedida
pelo Dep. João Osório e as outras comissões, façam um amplo debate sobre a
origem, o porquê dessa gente haver saído daqui, e agora, que estamos
investindo todo o dinheiro do Estado do Rio Grande do Sul, do povo brasileiro,
no desenvolvimento de um centro de pesquisas igual ao de Campinas, vamos
entregar isso de mão beijada, quando queremos abrir, somos pela capitalização
da CRT. Somos favoráveis. Quem propôs isso fomos nós, mas propomos para investidores
brasileiros, para os empresários brasileiros, que venham investir conosco, e
estamos discutindo isso com a sociedade civil e com os militares.
Estamos discutindo, porque
eles estão sabendo o perigo que está correndo a Nação Brasileira, não só no
sentido da entrega do patrimônio dessas empresas de serviço estratégico, como
também a entrega da Amazônia. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Antes de passar a palavra para o primeiro inscrito em tempo de
Liderança, vamos apregoar:
A Emenda nº 05 ao PLCE nº 08/95, de autoria do
Ver. Wilton Araújo.
O Requerimento, de autoria
do Ver. Wilton Araújo, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 04 ao
PLCE nº 08/95, que está deferido por este Presidente.
Apregoamos também
Requerimento de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, solicitando renovação de
votação do PLCL nº 23/95.
O Ver. Pedro Ruas está com
a palavra, em tempo de Liderança.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ilustre Presidente Jurandir Leite
do SINTEL, Senhores integrantes da Diretoria do SINTEL, companheiros da UAMPA
aqui presentes no dia de hoje...
O SR. PRESIDENTE: O tempo está garantido para V. Exa. Agradecemos a presença de toda a
platéia que hoje está aqui nos prestigiando e inclusive o nosso Vereador
Suplente Raul Carrion e lideranças comunitárias e vamos novamente passar a
palavra ao orador Pedro Ruas.
O SR. PEDRO RUAS: Obrigado Presidente. Eu cumprimentava os companheiros da Direção do
SINTEL, companheiro Leônidas, Roque e os demais. Agradeço também,
inicialmente, a gentileza da Liderança do PDT, companheiro Nereu D'Ávila, e,
em especial, do Vice-Líder, Ver. Milton Zuanazzi, que ao natural ocupariam
esta tribuna e que gentilmente cederam a este Vereador esta oportunidade.
Quando o Presidente
Jurandir se referiu à tradição desta Casa Legislativa, que buscou sempre o
debate democrático, o esclarecimento da sociedade sobre as suas questões mais
importantes, andou sem Sua Senhoria o Presidente. A Câmara Municipal de Porto
Alegre tem, nos seus mais de 200 anos, exatamente esta marca: a marca de
mobilizar a sociedade, de esclarecer, de proporcionar o debate para que haja,
por parte dos governantes, uma posição que seja coerente com os anseios
maiores dessa mesma sociedade.
Em função disso e do pronunciamento
e da luta do SINTEL, exemplar para o povo gaúcho, tomamos a iniciativa - que
leio desta tribuna, desde logo - de fazer uma moção que encaminharemos para o
Governo do Estado, com cópia para o SINTEL, que vários Vereadores desta Casa
já assinaram e outros ainda a assinarão com certeza. Diz o seguinte, Sr.
Presidente: (Lê.) "Os Vereadores abaixo firmados, da Câmara de Vereadores
de Porto Alegre, declaram apoio à iniciativa do SINTEL para que haja amplo
debate e transparência no processo de venda de ações da CRT e solicita que
democraticamente esse projeto do Governo do Estado seja cuidadosamente
estudado pela Assembléia Legislativa e pela sociedade gaúcha em geral. Sala
das Sessões, 15 de dezembro de 1995. Assinam os Vereadores Pedro Ruas, do PDT;
Raul Carrion, do PC do B; Milton Zuanazzi, do PDT; Paulo Brum, do PTB, João
Verle, do PT; Guilherme Barbosa, do PT; João Pirulito do PSB; Pedro Américo
Leal, do PPB; João Dib, do PPB; Jocelin Azambuja, do PTB; Maria do Rosário, do
PT; Fernando Záchia, do PMDB; Isaac Ainhorn, do PDT". E outros que ainda
assinarão. Fazem sinais os Vereadores. Clovis Ilgenfritz e o Ver. Elói
Guimarães.
O importante, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, é que esta Casa realmente marque a sua posição
num momento tão importante para a história do Rio Grande, como é esse de
agora. A sociedade precisa debater essa questão. Há mais de 30 anos atrás já
foi debatida a questão, num processo exatamente inverso. Quando a sociedade e
o Governo do Estado, incorporando em si essa vontade, desapropriou, tirando os
interesses estrangeiros daqui, em nosso País e, mais precisamente, em nosso
Estado; e colocando para nós, brasileiros a oportunidade de fazermos crescer
aquilo que é nosso, a nossa indústria, a nossa tecnologia, o nosso
conhecimento aplicado no interesse da sociedade. E temos hoje patrimônios que
são invejados no mundo inteiro, temos hoje patrimônio da sociedade, como é o
caso da CRT, que tem uma representação de verdadeiro paradigma mundial, em
termos de capacidade de aplicação e de rendimento. Nesse sentido andou bem o
Jurandir, novamente, quando colocou desta tribuna que a capitalização
interessava à CRT e aos seus funcionários. O que não interessa à CRT e nem aos
seus funcionários, nem à nossa sociedade é a venda desse patrimônio para os
interesses estrangeiros. Isso não interessa a ninguém. Ninguém,
conscientemente, e por isso queremos esclarecer a sociedade, pode contribuir
para que esse fato aconteça. Por isso a nossa posição, da Câmara Municipal, de
solicitar e enfatizar a necessidade do debate, a necessidade de
esclarecimento. E assim, Sr. Presidente Clovis Ilgenfritz, Presidente
Jurandir, companheiros da direção da SINTEL, companheiros Vereadores, faço
essa conclusão dizendo que esta Casa estará, Presidente Jurandir, sempre ao
lado de debates como esse, puxando ou estando ao lado das vanguardas
populares, das vanguardas da sociedade que buscam resguardar os interesses
maiores de toda a sociedade brasileira, neste caso especificamente, que
debatemos agora, é resguardar os interesses da CRT que são os interesses do
próprio Rio Grande. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, companheiro Jurandir,
demais integrantes da categoria dos telefônicos, companheiros da UAMPA e
demais presentes nesta Sessão.
De início cabe uma pergunta
para todos nós: quem tem, de fato, governado este nosso País ao longo dos
séculos, ao longo do tempo? Têm governado o Brasil aqueles que também têm o
poderio econômico. E, a partir desta lógica, organizaram, estruturaram um
organismo governamental, a máquina administrativa. E, seguindo esta lógica, a
utilizaram durante todo esse tempo para fortalecer seu grupo, para fortalecer
pessoas. Nunca pode se dizer, nunca: o organismo estatal brasileiro foi
utilizado para, de fato, levar melhor qualidade de vida à população
brasileira. E foi sempre assim.
Num período mais recente
tivemos um achatamento de tarifa, tremendo, nas empresas estatais públicas
brasileiras, no campo da telefonia, no campo da energia elétrica, de onde sou
originário. E quando essas empresas perderam a capacidade de investimento, mas
num procedimento pensado, eles, agora, viram produto à venda. Vende-se tudo no
Brasil. A gente chega a pensar que o Brasil vai estar à venda daqui a pouco. É
a lógica do Governo Federal e também a do Governo Estadual. Abrir o capital de
uma empresa pública estatal, embora nós do Partido dos Trabalhadores temos
muita dificuldade em acatar esse tema, mas acho que ele pode ser debatido sim.
Mas depende, evidentemente, dos critérios como isso será feito. Quem serão os
compradores das ações das empresas estatais? Principalmente, companheiro
Jurandir, empresas onde nós atuamos, no setor da telefonia e no setor da
energia elétrica, do petróleo, da água, também, serviços públicos
fundamentais. Alguma delas com setores estratégicos. Quem vai adquirir grandes
lotes de ações dessas empresas? O que mais me surpreende nos projetos do Governo
do Estado para a CRT e a CEEE? Nada define no projeto, Ver. Pedro Américo
Leal, que os recursos adquiridos vão ser alocados nas empresas cujas ações
serão vendidas.
Ora, se o discurso é captar
recursos para fortalecer essas empresas, esse discurso fica completamente
anulado, porque esse critério, essa condição fundamental não está colocada no
Projeto levado à Assembléia. No mínimo tem que ser modificado, porque senão o
dinheiro irá para o cofre comum do Governo e utilizado em outras atividades,
em outras iniciativas. Portanto, de fato, não se trata de um procedimento para
fortalecer as empresas estatais do Estado, a CEEE e a CRT: trata-se, apenas,
de trazer a iniciativa privada para ter uma parcela dessas empresas. Essa
entrevista mostrada no Boletim trazido pelos companheiros do SINTEL, do
Governador Britto, na "Gazeta Mercantil", em novembro, nos deixa
muito preocupados; mais ainda devemos nos mobilizar, porque o Governador
afirma que qualquer perda, nesse momento, na compra das ações, será compensado
depois, quando ele puder vender os 51% restantes das ações da CRT.
Portanto, o desejo, de
fato, é privatizar as empresas. Então, companheiros do SINTEL, têm não só o
meu apoio pessoal, mas o apoio da Bancada do PT, e, com certeza, o apoio desta
Casa, para que, no mínimo, se abra mais intensamente o processo de discussão
desses projetos. Um abraço. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está coma palavra, para falar em nome da
Bancada do PTB, em Liderança.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os demais
presentes.) Nós do Partido Trabalhista Brasileiro, temos o dever de estar
nesta tribuna, neste momento, já que a CRT foi constituída num governo
trabalhista, administrado e dirigido pelo PTB. E foi uma das grandes
conquistas trabalhistas, uma das glórias do nosso Estado a constituição da
Companhia Rio-Grandense de Comunicações. Isso tudo trouxe ao povo de Porto
Alegre, do Rio Grande do Sul e ao povo brasileiro um grande exemplo do poder
público, de agir no momento certo em defesa dos interesses da coletividade. E
foi isso que, na época, o companheiro Leonel Brizola e tantos outros
companheiros trabalhistas lutaram para preservar, princípios tão fundamentais
na defesa dos interesses do trabalhador.
No grande equilíbrio que se
tem que fazer entre o capital e o trabalho, a CRT se constituiu, dentro de um
processo extremamente positivo para o nosso Estado, buscando dar autonomia e
as garantias necessárias a um governo democrático, que estava até então
submisso e controlado pelo capital estrangeiro. O governo que o PTB tinha na
época, não tinha poder de se comunicar, não tinha poder de controlar o sistema
de energia, não tinha poder de nada. Um governo de Estado que a qualquer
momento lhe cortavam a palavra, lhe cortavam as possibilidades de comunicação,
cortavam a energia do Estado, faziam o que bem entendiam. E muito bem fez o
companheiro Brizola, naquela época, em tomar iniciativas pioneiras, neste
Estado e neste País, em defesa da nossa soberania, em defesa dos interesses
maiores da população. Preservando as grandes conquistas do campo trabalhista,
ao longo dos anos, é que nós vemos, de forma extremamente positiva, a postura
assumida hoje pela SINTEL.
Esses Processos, Jurandir,
de se mandar às pressas, sem maiores tramitações, os Projetos, é uma prática
lamentável que os governos têm praticado ao longo dos anos. Todos os governos.
Hoje mesmo, estamos com mais de 20 Projetos de Lei, muitos do Executivo,
mandados de última hora, sem nenhuma consulta, sem nenhuma discussão. Na
semana que vem temos convocações extraordinárias para decidir coisas
importantes para a Cidade, mandados à tropelia, no cansaço, na pressão. Isso,
lamentavelmente, todos os governos têm feito, quer os progressistas, quer os
não-progressistas. A utilização do instrumento de coação ao Legislativo, de
pressão em cima do Legislativo, para que o Legislativo acabe aprovando
projetos sem maior discussão, sem maior aprofundamento; isso é lamentável, mas
isso, companheiros do SINTEL, ocorre com todos os governos. Não gostaríamos,
não deveria. E lá vocês estão sofrendo, no Estado do Rio Grande do Sul,
justamente esse problema, o atropelo, a questão aprofundada de, de repente,
destruir com a nossa Companhia Rio-Grandense de Telecomunicações, para que,
sem discussão maior, sem aprofundamento maior, se busque justamente o prejuízo
dos rio-grandenses.
Muitos, às vezes, não
gostam de ouvir o que falamos, mas temos que dizer a verdade, não podemos vir
a esta tribuna e mentir, senhores. Temos que aqui dizer a verdade, e todos têm
que fazer a sua reflexão interior, se agem certo quando são governo ou não
agem. Tenho certeza, Presidente Jurandir, de que nós vamos analisar dentro do
Diretório Metropolitano de Porto Alegre, do PTB. Tenho certeza de que os
companheiros da Bancada, meu companheiro Líder da Bancada, Ver. Luiz Braz,
Ver. Edi Morelli, Ver. Paulo Brum, e, também, vamos discutir com a nossa
executiva regional, com o Presidente Regional do Partido, companheiro Sérgio
Zambiasi a posição que o PTB vai ter na Assembléia Legislativa diante desse
processo, nós não vamos para a Assembléia Legislativa votarmos um processo sem
uma discussão interna. Tenho certeza! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. MILTON ZUANAZZI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o nobre
Presidente do SINTEL, Jurandir, convidou a todos para, às 16h, na Assembléia
Legislativa, audiência pública com o Governador Brizola, mas será às 15 horas.
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Feito o registro, será às 15 horas, confirma
o Presidente do SINTEL.
Senhoras e Senhores, nosso
ilustre Presidente do SINTEL, nossos ilustres visitantes. Confesso aos
senhores que, quando assumi a Presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre,
uma das preocupações que tinha, dentre tantas, era exatamente a situação que
nos encontrávamos à época, situação em que a Câmara Municipal de Porto Alegre
havia realizado, nesses três últimos anos, todas as Sessões Ordinárias. Hoje
estamos encerrando o período ordinário do ano de 1995 e também neste ano a
Câmara realizou todas as Sessões previstas, nenhuma das Sessões foi deixada de
ser realizada por falta de quórum, o que é um ponto importante a ser
mencionado neste momento.
Por outro lado, acho
importante frisar que há muito tempo, e também este ano incentivamos isso, a
Câmara Municipal passou a ser um espaço importante para a manifestação da
nossa sociedade civil organizada do Município, e temos recebido todos os dias,
inclusive à noite, sábados e domingos, entidades que vêm aqui à Câmara, para
promover os seus encontros e trazer as suas aspirações. Hoje, última Sessão
Ordinária do período Legislativo de 1995, é importante contarmos com a
presença deste Sindicato, que tem grande importância no contexto de Porto
Alegre, o SINTEL, e contarmos com a presença tão significativa de pessoas, que
nos visitam nesta manhã.
Feitos esses registros,
cumprimentamos a presença de todos por trazerem suas preocupações. As nossas
Tribunas Populares, que são feitas durante as nossas Sessões, fazem com que a
Câmara se movimente a partir dessas manifestações e tomadas de decisões e
ações. Passamos a mensagem ao Sr. Presidente e aos demais visitantes que
tenham a certeza de que aquilo que aqui trouxeram será objeto de debates
aprofundados, discussões e até proposições, que a Câmara fará aos organismos
competentes. Nosso abraço e o agradecimento a todos.
Suspendemos os trabalhos
para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 10h01min.)
O SR. PRESIDENTE (às 10h02min): Reabrimos os trabalhos. Passamos à Pauta.
O SR. ARTUR ZANELLA (Esclarecimento): Sr. Presidente, só uma
informação. Estes Projetos de Pauta, se forem discutidos, têm algum pedido de
urgência para que eles possam ser votados ainda hoje, ou só em fevereiro?
O SR. PRESIDENTE: Estes agora não. Hoje não se vota nenhuma urgência.
O SR. ARTUR ZANELLA: Pode ser, então, que as pessoas não discutam hoje,
para que se possa votar os outros.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Sr. Presidente nós
queríamos fazer um Requerimento para que, quando entrássemos na Ordem do Dia,
invertermos alguns processos, porque alguns são títulos de cidadão emérito,
questões de ruas. E um, em especial, Sr. Presidente, que é o Projeto de abono
dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Nós gostaríamos que fosse
votado em primeiro lugar, processo de folhas 27 - PR 49/95, para que nós
deixássemos os funcionários da Casa tranqüilos. Depois os de folhas 10, 12,
13, 15, 16, 18, 26, (PLE nº 41/95, PLE nº 44/95, PLE nº 49/95, PLL nº 109/95,
PLL nº 110/95, PLL nº 136/95 e PR nº 42/95).
O SR. NEREU D'ÁVILA (Requerimento):
Sr. Presidente, para um adendo ao Requerimento do Ver. Jocelin. Na ordem do
Dia, antes da votação dos Projetos se vote um Requerimento deste Vereador, que
é renovação de votação daquele processo dos idosos, da taxa de água para os
idosos.
O SR. PRESIDENTE: Na verdade existem dois.
O SR. NEREU D'ÁVILA: E na ordem do Ver. Jocelin eu peço que seja
incluído em segundo lugar, depois a folha 20, que trata dos operadores de Raio
X, do Pronto Socorro, do qual sou Relator, cujos concursados estão presentes
aqui e para que não atrasasse a sua volta ao trabalho. Então, eu pediria que,
em segundo lugar, fosse a fl. 20, PLE nº 71/95.
O SR. PRESIDENTE: Teremos Requerimentos, fls. 27, 20, 10, 12, 13, 15, 16, 18 e 26.
Fica, então, o Requerimento do Ver. Nereu D'Ávila.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Como tem um Processo, Sr.
Presidente, que altera o Plano Diretor e foi assinado ainda pelo Prefeito
Olívio Dutra, fl. 05, PLCE nº 08/92, eu gostaria que ele fosse votado por ultimo,
tendo em vista que é uma alteração de Plano Diretor. Creio que seria bom um
debate mais amplo.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Eu faço um adendo aos
Requerimentos apresentados no sentido de que o Processo nº 1297, fl. 08 - PLL
nº 48/95, ficasse por último, mas para não criar incompatibilidade com o Ver.
Zanella poderia ficar em penúltimo lugar.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão Ordem): O ideal nesse tipo de inversão, como são
muitos projetos, seria ter tido um espaço para um mínimo de conversação entre
as Bancadas. Eu acho difícil nós, com esse método, chegarmos a um acordo. Por
essa razão estou solicitando que também seja incorporado a essa lista de
projetos prioritários, ou que seriam votados em primeiro lugar, o da fl. 21.
Depois de todos aqueles que já foram colocados, que se colocasse o da fl. 21,
PLE nº 72/95.
O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): Eu gostaria de sugerir que
se suspendesse a Sessão por uns poucos minutos para que pudéssemos chegar a um
acordo.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sugiro aos
Srs. Vereadores que passemos os títulos e nomes de ruas para frente e
coloquemos os Requerimentos, me parece que é apenas um, também para frente. A
questão dos funcionários é coisa prioritária e se pode fazer, não tem problema.
No mais, Sr. Presidente, não fui eu que organizei a Ordem do Dia, a Mesa que
tem essa responsabilidade, há um acordo de proporcionalidade de projetos, de
cada Bancada serem votados, e se for mexido no restante da ordem vai
prejudicar irremediavelmente aqueles Vereadores que seguiram rigidamente o que
foi determinado pela Mesa, pediram o art. 81 para determinados projetos e que,
evidentemente, não terão oportunidade de ter os seus projetos analisados. É
uma maneira de postergar a discussão de determinadas matérias. O que eu
requeiro, Sr. Presidente, é que à exceção dessas questões específicas, no
resto, se tenha o respeito mínimo a cada Vereador que é tão igual quanto os
outros.
O SR. PRESIDENTE: Está perfeita a sua colocação. Eu gostaria de dizer que a ordem é
exatamente definida pelo Regimento Interno.
O SR. HENRIQUE FONTANA (Questão de Ordem): Eu quero sugerir ao nosso
Presidente que, se possível, suspenda a nossa Sessão por alguns minutos para
que as Lideranças possam conversar e eventualmente estabelecer um acordo
político entre elas.
O SR. PRESIDENTE: Está basicamente assim, só que estou ouvindo todas as Questões de
Ordem de todos os Partidos. O Vereador Geraldo de Matos Filho está desistindo
da sua Questão de Ordem.
O SR. DARCI CAMPANI: Só gostaria de lembrar que nós temos que correr
Pauta e essa votação só precisa ocorrer quando entrarmos na Ordem do Dia.
Então, eu proponho que corra a Pauta; durante o período em que os Vereadores
discutirem a Pauta, as Lideranças se reunam e façam o acordo, aí não precisa
suspender a Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Vamos seguir nesse tema, está perfeito Srs. Vereadores, se não houver
entendimento entre os Vereadores vamos colocar em votação, porque é regimental
e obrigatório à Presidência, todos os requerimentos apresentados à Mesa.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Antes que as Lideranças se
reunam, faço questão de afirmar que as lideranças já se reuniram com a Mesa,
estabeleceram a Ordem do Dia e é isto que está acontecendo. O que está
proposto para votar foi um acordo. A Mesa agiu corretamente.
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
3ª SESSÃO
PROC. 2520/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/95, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Praça Percival Flores um logradouro irregular, localizado no Bairro Partenon.
PROC. 2533/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/95, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Frederico Kniestedt um logradouro público, localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. 2534/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/95, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Travessa Valeriano Rodrigues um logradouro irregular, localizado no Bairro Santa Tereza.
PROC. 2640/95 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 76/95, que autoriza o Executivo Municipal a realizar encontro de contas com o Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
PROC. 2638/95 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 48/95, de autoria da Mesa Diretora, que cria e extingue cargos no Quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Para que depois não se diga que não
foi examinada a matéria, que sei que vai ser incluída para a Pauta da
Convocação Extraordinária, não vou usar os 5 minutos mas quero deixar muito
claro: esse Projeto entrou há 3 ou 4 dias na Casa. É o Projeto de Lei
autorizando o Executivo Municipal a realizar encontro de contas com o Estado
do RS e dá outras providências. Para se fazer encontro de contas tem que se
ter autorização, imaginem fazer o financiamento na CEF para comprar um
edifício na Rua da Praia.
Mas, não é isto que me faz
falar. Este Projeto de Lei deverá ser seguido por outro projeto de lei
estabelecendo exatamente para onde vão os recursos conveniados, permutados,
porque alguns recursos que pertencem ao DMAE, parece que não estão
esclarecidos que devam ir ao DMAE.
Agora, não posso deixar de
estranhar a forma como foi conduzido o convênio, quando fala que o DMAE deve
1.954.000 reais até 31.10.95. Esta dívida engloba débitos de fatura de energia
elétrica no valor de 1.712 reais; multa conforme Portaria 222, de 22.12.87,
1.244.890 reais; juros moratórios de 708.000 reais.
Não é o mesmo tratamento
que o DMAE dispensou à dívida que a Cia Estadual de Energia Elétrica tem com
ele. Dívida com o DMAE de R$ 549.000,00. Débitos de fatura de água já
discriminados, R$ 5l4.000,00. Encargos de multas, juros e correção monetária,
R$ 35.000,00. É uma proporção muito esquisita, muito desparelha. A Administração
da Prefeitura parece não ter cuidado bem, ainda que haja leis, dos interesses
da Prefeitura e do DMAE, em relação aos interesses da CEEE e CORSAN. Só quero
alertar para esse ponto, recebi isso apenas hoje pela manhã, assim como todos
os Vereadores, mas tem que ser analisado. A CEEE cobrando de uma forma
violenta, brutal, do DMAE e este cobrando da CEEE de uma forma açucarada.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol. Cinco minutos
com V. Exa. São permitidos apartes.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, enquanto os
colegas discutem a ordem da votação que serão procedidas nesta derradeira
Sessão, eu observo que a Pauta deste último dia tem dois assuntos de significação
mais profunda, que é essa autorização do Executivo Municipal a realizar
encontro de contas com o Estado do Rio Grande do Sul, que o Ver. João Dib já
proclamou que é uma matéria que ficou assegurada sua presença na convocação
extraordinária, que nessa altura dos acontecimentos é um fato irreversível.
Da mesma forma, o Projeto
de Resolução nº 48/95, de autoria da Mesa, que cria e extingue cargos no
Quadro em Comissão na Câmara Municipal de Porto Alegre, sobre o qual, justificadamente, nós poderíamo-nos
manifestar.
O que se observa, Sr.
Presidente, é que estamos com a Ordem do Dia muito lenta, deve haver uns 20
projetos e ainda não deslanchamos a votação; então, quero dar a minha
contribuição pessoal para que isso aconteça.
Já que sou uma pessoa que,
ao longo do ano, sempre ocupei a Pauta para discutir os projetos, e como
qualquer discussão preliminar, neste momento, é inócua, pois os projetos
retornarão à discussão durante a convocação extraordinária, quero,
objetivamente, contribuir encerrando o meu pronunciamento, dando oportunidade
para a Mesa encaminhar a Ordem do Dia e iniciar a votação desses Projetos de
Lei que estão aguardando deliberação, como é caso da concessão do Título de
Cidadão de Porto Alegre ao ilustre Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Darci Campani está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero aproveitar
o espaço para a defesa do Projeto apresentado pelo Executivo, que deverá
constar na Pauta Extraordinária. Já foram amplamente divulgados pela imprensa
as reuniões existentes entre o Governo Estadual e a Prefeitura para o seu
acerto de contas.
Esse acerto de contas é um
processo de negociação que já se estende por vários anos. Quando fui
Vice-Diretor do DMAE, soube dos problemas do Projeto Rio Guaíba, que se
estende, dentro do DMAE e CORSAN, por longos anos. O Processo menciona o
acerto de contas do ano de 1982, que finalmente, está tendo os acordos que
essas dívidas sejam compensadas. Realmente, temos que ter o máximo cuidado,
conforme alerta o Ver. João Dib, para que os números, que nós Vereadores somos
obrigados a fiscalizar, tenham coerência.
Creio que a Secretaria da
Fazenda deverá explicar essa dívida muito elevada, deve haver uma
justificativa tendo em vista todas as
outras multas aplicadas pela CEEE à Prefeitura. Temos aqui uma dívida do
DEMHAB: 153 mil reais, onde apenas 80 mil reais é multa, são valores mais
baixos proporcionalmente. A FESC também, onde os valores da multa se aproximam
dos valores aplicados no processo contrário do DMAE para a CORSAN e para a
CEEE. Algum fator contribuiu para que essa multa fosse bastante elevada ou
fator tempo, talvez, a dívida fosse de muito tempo atrás.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Vereador, V. Exa. fala no débito do DEMHAB com a CEEE, correto? Não
está identificado quando foi contraído esse débito?
O SR. DARCI CAMPANI: Existe só a data de 31 de outubro de 1995, onde
ficam quitados os débitos. Creio que poderemos, facilmente, junto à Secretaria
da Fazenda, buscar esses dados da forma mais rápida possível, não necessitando
esperar o protocolo normal dos nossos órgãos, para que possamos,
tranqüilamente, na semana que vem, em votação numa Sessão Extraordinária,
aprovarmos esse encontro de contas que devemos fiscalizar.
Devemos, também,
parabenizar a todos nós, Governo do Estado e Governo do Município, porque essa
é uma meta que, perseguida há vários anos; fica normalmente, em nível de
imprensa, inclusive muito trabalhada por ser a questão da dívida do Estado e
do Município. No final, vamos olhar as dívidas, com valores bastante elevados.
Aqui, no caso, trabalhamos com valores de 8 milhões de reais. Recentemente
aprovamos nesta Câmara, um projeto que permitia a venda de 27 terrenos da
Prefeitura, que poderá gerar uma renda de 5 milhões de reais. Temos algo em
torno de 8 milhões de reais, e que, ao simples encontro de papéis, numa
contabilidade, num jogo que se possa fazer na imprensa, pode-se dizer que
Porto Alegre deve 8 milhões de reais ao Governo do Estado.
Na prática não é real, pois
o Estado também deve para a Prefeitura, e um simples projeto de lei, um
simples encontro de contas, pode resolver esses 8 milhões de reais, limpando
toda a polêmica existente entre o que se deve para o Estado e o que o Estado
deve para a Prefeitura. Por mais rápido que seja a sua tramitação, pelo mérito
da questão, devemos apreciar com os dados que a Fazenda do Município deverá nos
passar no início da semana que vem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, solicitando a
retirada de tramitação da Emenda nº 01 ao PLL nº 74/95, deferido por este
Presidente.
O Vereador encaminha Emenda
nº 02 ao mesmo Projeto, o PLL nº 74/95.
O Ver. Guilherme Barbosa
está com a palavra. Desiste. O Ver. Edi Morelli está com a palavra para
discussão de Pauta.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a respeito do Projeto de Lei do
Executivo nº 076/95, esta Casa deve aprovar esse Projeto por dois motivos:
primeiro, porque beneficia a Prefeitura e beneficiando esta, beneficia a
população, porque o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre
já fizeram o acordo do convênio. Oito milhões de lá para cá e daqui para lá,
fica o dito pelo não dito. Penso, Ver. Dib, que já foi Prefeito desta Cidade,
que em não aprovando, vamos beneficiar a nossa Cidade. Eu disse que, em
primeiro lugar, beneficiava a Prefeitura, não beneficia a população de Porto
Alegre.
Falando em benefício à
população de Porto Alegre, e dívida, quero agradecer pelo fax que a direção do
DMAE me enviou e pela atitude tomada. Esse fax me dá explicações do que já
aconteceu. Novas contas foram emitidas para uma grande parte da população da
Restinga onde estava sendo cobrada a Taxa de Esgoto. Essa nova conta veio sem
a Taxa de Esgoto, beneficiando assim, o que é de direito, boa parte da
população da Restinga.
Por isso, quero de público
agradecer a pronta resposta do DMAE, no que diz respeito a negociação que
fizemos durante esta semana, a partir da terça-feira.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Morelli quero estender os cumprimentos à Direção do DMAE, V.
Exa. que madrugou na discussão do assunto e que, de forma correta, foi à luta,
foi ao diálogo e obteve esse resultado favorável. Eu já tinha conversado com
V. Exa. nesse sentido e já havia-me colocado à sua disposição. Mas com esta
informação e ela é excelente, o seu trabalho já deu resultado.
O SR. EDI MORELLI: Essa luta continua, Ver. Reginaldo Pujol, e V. Exa. que também tem
uma grande parcela de eleitores na Restinga, vai entrar nessa luta comigo,
porque nós precisamos nos unir em torno da nossa Restinga.
Voltando ao Projeto do
Executivo – Proc. nº 2640, eu volto a insistir aos nobres pares desta Casa
para que, quando da votação, seja aprovado por unanimidade nesta Casa. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Encerrada a Pauta. A Mesa apregoa Subemenda
nº 0l à Emenda nº 05 ao PLCE nº 08/95, de autoria do Ver. Henrique Fontana.
Passamos à verificação de
quórum. (Após a chamada.) Havendo
quórum. Passamos à
ORDEM DO DIA
Requerimento, de autoria do
Ver. Jocelin Azambuja, adendado pelo Ver. Nereu D'Ávila, solicitando alteração
na ordem de apreciação dos projetos constantes da Ordem do Dia. Em votação. Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Apregoamos a Emenda nº 01,
de autoria do Ver. Henrique Fontana, ao PLE nº 48/95.
Requerimento, de autoria do
Ver. Nereu D'Ávila, solicitando renovação de votação do PLCL nº 23/95. Em
votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos
Vereadores Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Clovis Ilgenfritz e Giovani
Gregol.
Requerimento nº 251/95, de
autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando Moção de Solidariedade aos
aprovados no concurso público de Delegado de Polícia, realizado em 1993.
Em votação. (Pausa.). Para
encaminhar Ver. Reginaldo Pujol.
Retiro o Requerimento. Peço
desculpas a V. Exa., Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este Requerimento, já
estava sendo encaminhado? Eu pergunto a V. Exa. se, porventura, mesmo V. Exa.,
como autor, poderia retirar o Requerimento neste momento? Eu acredito que o
Regimento não permite que V. Exa., no momento do encaminhamento retirasse o
Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: Este Presidente compreende V. Exa., mas o Presidente não vai estar
aqui para dizer que isto não estava acordado. Não há urgência, pode ficar para
a semana que vem. Estou sendo informado pela assessoria que não pode ser
retirado o Requerimento.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exa.
fala que existe um acordo no sentido de ser votada essa matéria. Eu desconheço
a existência de acordo para que não se falasse sobre o tema. Por outro lado,
sou de opinião que não faria acordo para não falar qualquer assunto se V. Exa.
entender de colocar essa matéria em votação, de acordo com o Regimento tem que
fazer, até para não prejudicar os interessados, eu abro mão de falar neste
momento. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminho o Requerimento de Moção de Solidariedade, de nº 251/95.
O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Está com a palavra o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Serei breve. O Prefeito Osmar Terra, Presidente da
FAMURS, do meu partido, encaminha um documento ao Governador pedindo que se
designe os delegados de polícia e fala sobre a situação e pede que a Câmara
faça uma moção. É um pedido do Ver. Jocelin Azambuja.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Está com a palavra o Ver. Henrique Fontana,
para encaminhar.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não podemos
abordar um assunto deste porte sem um estudo prévio e a nossa Bancada se
considera desinformada e, portanto, eu entendo que devemos votar contra, mas
não contra o mérito e sim porque iremos aprovar uma Moção de Solidariedade sem
sabermos exatamente do que se trata. Só isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que não pode acontecer é esta
Casa causar prejuízos a alguém que já foi muito prejudicado. Se votarmos
contrários a essa moção, estaremos prejudicando pessoas que já tiveram
realmente um prejuízo muito grande por não terem reconhecido, naquele momento
em que fizeram o concurso, a validade de seus conhecimentos ao responder as
questões. Vou colocar um dado extremamente importante para que os Srs.
Vereadores possam raciocinar em relação a esta Moção.
Todos aqueles candidatos
ligados à Polícia Civil, que tiveram suas provas colocadas sob suspeita, foram
reinquiridos novamente, de forma oral, por uma banca, que inominadamente os
recolheu a uma determinada repartição e novamente fez com que eles expusessem
seus conhecimentos. Quero informar a este Plenário que a nota menor obtida por
esses policiais civis, ao responder àquelas questões orais, foi a nota 7,5,
comprovando que as respostas que haviam colocado na prova escrita eram fruto
de estudo e de conhecimento que eles realmente tinham.
Eles foram obrigados a se
curvar por causa de um ato de corrupção que jogou sobre todos eles o manto da
suspeita. Mas, será que eles devem continuar pagando eternamente por isso? Os
Prefeitos do Rio Grande do Sul já reconheceram, a Assembléia Legislativa já
reconheceu, o Ministério Público já reconheceu e mandou arquivar - informa o
Ver. Jocelin Azambuja - o feito. O que eles solicitam a esta Casa é um amparo
moral, algo que já foi reconhecido por outros setores da nossa sociedade. Será
que esta Casa vai permitir que essas pessoas continuem sendo prejudicadas?
Se apregoamos uma Moção de
Solidariedade a essas pessoas e votamos contra essa Moção, o que vai acontecer
é que vamos prejudicar mais ainda! Uma Moção votada a favor, Ver. Pedro
Américo Leal, talvez não os beneficie tanto, mas uma Moção reprovada por esta
Casa causa um prejuízo enorme a elas.
Eu pediria ao Ver. Henrique
Fontana, que já se manifestou contrariamente à Moção, que pudesse fazer uma
reanálise do assunto para que nós não venhamos a prejudicar ainda mais essas
pessoas. Nós não podemos retirar o Requerimento, podemos adiar, podemos deixar
para mais tarde, nós não podemos é rejeitar essa Moção. Rejeitar essa Moção
vai causar um prejuízo irreparável para essas pessoas que na verdade não
tiveram culpa nenhuma do que aconteceu. Nenhuma! Eu pediria ao Sr. Presidente
que pudéssemos, ao invés de votar nesse instante, votar mais tarde, a fim de
se fazer uma nova análise a respeito do assunto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella está com a palavra, pelo PDT.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu não sei se
falo em nome de toda a Bancada do PDT, mas eu pedi a meu Líder para falar
porque eu imaginei que esse Requerimento não tivesse problema. Mas só para os
senhores terem uma idéia, isso surgiu com aquele Sr. Sílvio, da BMW, com o
problema lá no Iguatemi, cuja esposa afirmou, para todos os jornais da Cidade,
que, no acordo do desquite, havia recebido os gabaritos das provas do concurso
público. Depois se acusou o Dep. Mendes Ribeiro Filho, o Dep. Otávio Germano
de também terem sido beneficiados. E aí começou jornal para cá e jornal para
lá. Então, eu não sou contra, não sou a favor, mas penso que nós ainda temos
30, 40 projetos para votar. E não seria bom entrarmos num processo
inteiramente problemático como este, que pode ser votado na Comissão
Representativa.
Penso que hoje não é o dia
nem o horário para votarmos esse tipo de Requerimento, mais polêmico
impossível. Eu não conheço o Sr. Sílvio, mas penso que não tenho condições de
votar isso. E a Câmara tem tanto para votar, na Comissão Representativa, em
janeiro, fevereiro, teremos dois dias para votar. Temos que votar hoje os
projetos que têm problemas demais nesta Casa, e não entrarmos num outro onde
não temos nada que ver com a coisa. O Sr. Osmar Terra pede. Ora, o Sr. Osmar Terra
teve um ano para tratar do assunto, nós vamos ter um minuto. Penso que seria
uma beleza adiar o Requerimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Já recebemos um Requerimento solicitando o adiamento da matéria, -
do Requerimento nº 251/95 - por cinco
Sessões, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, o qual a Presidência defere.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2672/95 –
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 49/95, de autoria da Mesa Diretora, que concede
abono aos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre, nos meses de
dezembro de 1995 e janeiro de 1996, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
Obs.:
- incluído na
Ordem do Dia nos termos do Art. 102, § 4º, do Regimento;
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82,§ 1º, III, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 49/95, da Mesa Diretora. Inscrevo-me para
discutir.
O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sei que há uma manifestação para que se
discuta o mínimo possível os processos e os projetos da Câmara. Mas há uma
necessidade de discussão, quando os Vereadores entenderem que é importante.
Por isso estou discutindo. Pedimos ao Executivo verba suplementar para pagar a
segunda parcela dos salários, com verbas de excesso de arrecadação.
Agora, estamos dizendo que
desconsidere aquele documento, porque a Câmara Municipal de Porto Alegre tem
recursos na ordem de um milhão e cinqüenta e quatro, que não foram consumidos
pela Câmara; isso representa 6.9 do orçamento da Câmara. Com esses recursos
estamos poupando quase um milhão de reais de recursos do Executivo, recursos
esses que, obrigatoriamente, deveriam chegar à Câmara para pagar o pessoal. A
Câmara tem verba. Por outro lado, recebi "n" visitas do Sindicato,
que perguntava se eu teria a coragem de apresentar esse Projeto, eis que há a
possibilidade de o Executivo, mais uma vez, ingressar na Justiça. Se
ingressar, ingressa apenas porque quer ingressar porque ele irá perder. Isso
eu disse e assumo esta responsabilidade em função dos cálculos que eu tenho,
todos meus, e a Exposição de Motivos, também. Eu solicitei, ontem,
encarecidamente que os Vereadores dessem uma lida e fizessem críticas e
apontassem sugestões a esta redação. Eu não recebi nada e isso significa dizer
que há a visão positiva dos Srs. Vereadores.
O que ocorre? É o seguinte:
A Câmara, em janeiro pediu um reajuste para os servidores de 67%, reajuste
esse que a Câmara não tinha capacidade orçamentária de satisfazer. Em abril e
março, foi feito um outro pedido de 45% e também foi impossível conceder por
falta de recursos. E hoje eu lhes asseguro, a Câmara está em condições de
pagar este abono com recursos próprios dentro dos 4% do Orçamento.
Eu aqui quero rogar ao
Executivo Municipal que não ingresse na Justiça contra este Projeto, primeiro,
porque vai perder; em segundo lugar, porque seria apenas uma posição até
protelatória. Porquê? Porque a Câmara tem a possibilidade de pagar. Quero,
também, por justiça, registrar que todas as vezes que a Câmara passava
momentos de pressão extremamente altas, por pressão dos próprios servidores, o
Executivo Municipal num gesto de boa vontade, durante todo o ano, nos
encaminhou recursos para pagar aquelas parcelas antecipadas que nós pagamos. É
importante este registro para que não paire dúvidas e que não se diga aquilo
que muitos disseram, que nós não tivemos força, que não era possível. A
Câmara, sempre que precisou de recursos, conseguiu.
Por outro lado, também, eu
vi, aqui na Câmara, muitos pequenos desenhos e panfletos dizendo que a Câmara
estaria submetida ao Executivo. Nunca esteve neste ano. Por que nunca esteve?
Porque os recursos da Câmara sempre estiveram na Câmara. Agora, nós não
podemos pensar que podemos atender a pedidos além daqueles que a nossa
legislação permite. Daí o porquê de querermos registrar o seguinte: votemos
favoráveis porque temos recursos na Câmara, temos absoluta certeza de que o
Sr. Prefeito Municipal, que entendeu a nossa Exposição de Motivos, que está
correta, não ingressará na Justiça porque representa o mínimo daquilo que os
servidores pediram desde o início do ano. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PR nº 49/95.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu pediria que o Sr. Presidente não
se ausentasse do recinto. Quando nós fomos votar o aumento dos funcionários,
na ordem de 25%, o que é que deu errado? Acontece que nós necessitávamos fazer
um remanejamento, dentro das rubricas existentes na Câmara, para jogar todos
os recursos para a área de pessoal. E esse Projeto de remanejamento de
recursos é um Projeto que tem que ter origem no Executivo. E por isso mesmo
não se poderia fazer cálculos de todos os recursos da Câmara para se verificar
o que se podia dar de aumento naquela época. Acredito que foi o grande erro
cometido pela Câmara Municipal ao apresentar e aprovar aquele Projeto.
Nesse Projeto de abono, eu
receio - e vou colocar o meu medo para este Plenário - que os recursos que nós
temos de pessoal não sejam suficientes para pagar o abono. Seria necessário um
Projeto que viesse também do Executivo remanejando as rubricas todas que nós
temos para a área de pessoal. Ora, que eu saiba, esse Projeto ainda não está
na Casa. Na rubrica de pessoal - e esse dinheiro tem que sair daí - nós não
temos recursos necessários para dar os 25%, ou então temos e eu não sei. Eu
gostaria que alguém pudesse me afirmar que temos, porque o que eu ouço todos os
dias, Presidente - e quero ouvir V. Exa. - é que estamos sendo suplementados
naquilo que necessitamos para pagar pessoal, isso tenho ouvido. Ora, de onde
sai o abono? Sei que o Presidente da Casa é um "expert" em números.
Confio nele e na sua argúcia em lidar com números.
Só que gostaria de votar a
matéria sabendo se vamos ter que remanejar rubricas, se vamos ter que jogar
dinheiro das rubricas para área de pessoal, ou se já temos na área de pessoal
dinheiro suficiente para pagar.
O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) A bem da verdade é importante dizer que conversamos longamente com a
Mesa, com todos os Vereadores, com o Ver. Clovis, da Bancada do Governo, em
reuniões que tivemos, verbas não temos anotadas no Orçamento, mas temos verbas
na Câmara, numa correspondência que fizemos, temos verba de material,
remuneração de serviços de terceiros, publicidade, encargos, vale-refeição,
atividades culturais, aquisições, são recursos excedentes. E o Legislativo tem
poderes constitucionais de dentro das suas verbas orçamentárias fazer delas a
sua aplicação. O que dependemos é de um decreto do Prefeito para remanejo
dessas verbas.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Presidente, a Auditoria da Casa, que já foi consultada a esse
respeito, me informou contrariamente a esta afirmação. Temos recursos na Casa
e V. Exa. tem razão, mas em outras rubricas. Como vamos utilizar os recursos
que estão em outras rubricas para pessoal? Não temos poderes na Casa, de
acordo com os auditores e com a legislação, pelo menos no que entendo. Tanto a
Constituição, como a Lei 4.320 proíbem que possamos aqui remanejar os recursos
todos para rubrica de pessoal.
O Sr. Airto Ferronato: Mas isto já está pedido para o Executivo.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Presidente tenho um respeito muito grande por V. Exa. e pela
sapiência de V. Exa. na área de números, mas me atrevo a dizer que, enquanto
não votarmos o remanejamento das rubricas, não teremos dinheiro na área de
pessoal para atender esse Projeto. Se V. Exa. me disser que já está negociado
com o Executivo, e se o Prefeito fizer e enviar o Projeto à Casa, eu jamais
votaria contra a possibilidade de um abono aos funcionários.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum se inscreve e transpõe o tempo a V. Exa. com a
anuência dos Vereadores Artur Zanella, Edi Morelli e Reginaldo Pujol.
O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço ao Ver. Paulo Brum.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Falta, sempre, um decreto do Prefeito.
O SR. LUIZ BRAZ: É verdade, está faltando, e faltou naquela época em que votamos aqui
o aumento dos funcionários públicos, faltou o decreto do Prefeito, fazendo o
remanejamento de verbas para o pessoal.
O Sr. Pedro Américo Leal: Porque o remanejamento de verbas é feito dentro da
Casa, mas depende, sempre, de um decreto do Prefeito.
O SR. LUIZ BRAZ: Está certo Presidente. São recursos que pertencem à Câmara, e a
Constituição diz que os projetos de orçamento têm origem no Executivo. Nós
aprovamos o programa de orçamento da Casa, mas acontece que, quando quisermos
mexer nesse orçamento, nós precisamos que haja um decreto do Prefeito, porque
ele pode fazer através de decreto, porque estaria dentro dos 5% do orçamento
da Câmara.
O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
O decreto tem origem no Executivo. O decreto mas, o remanejamento das verbas,
é da competência exclusiva do Legislativo e de cada poder. Significa que nós,
enquanto Câmara, manifestamos o desejo de remanejamento das verbas, e o
Executivo, a meu sentir, porque é ele o titular da expedição do decreto, vai
fazer esse remanejamento, eis que assim é a vontade da Administração e da
Câmara. Ou seja, a Câmara tem poderes para remanejar as suas verbas, para
propor o remanejamento.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu não discuto com V. Exa. sobre cálculos, porque V. Exa. é um
"expert" nisso. Agora, no meu modo de ver, V. Exa. está incorrendo
em erro na interpretação da legislação. A Constituição Federal proíbe, a Lei
4.320 proíbe que nós possamos fazer um projeto de origem nossa, remanejando
recursos dentro do nosso próprio orçamento. Tanto que, quando se precisa fazer
remanejamento dentro dos 5% que é autorizado lá na lei do orçamento, até 5% se
pode fazer por decreto, esse decreto tem que ser feito pelo Executivo. É o
Prefeito que faz esse decreto de acordo com as negociações que são
estabelecidas. Nós, fora desses 5%, não podemos fazer um projeto de lei com
origem legislativa, fazendo o remanejamento dos recursos.
Então, eu acredito que, com
relação aos números, o Presidente está absolutamente correto, até porque é um
professor nessa área, mas a interpretação da legislação orçamentária é que
está tendo falha. Tanto a Constituição como a Lei 4.320, que é a Lei do
Orçamento, na verdade, vedam a possibilidade de fazermos o remanejamento de
rubrica. Mesmo assim, precisaríamos votar antes esse remanejamento de rubrica
ou termos antes esses recursos dentro da rubrica de orçamento para que nós
pudéssemos votar aqui o abono, que é extremamente justo. Eu tinha falado com o
próprio Vereador-Presidente, com o Ver. Fontana, e acredito que essa é uma
fórmula, já que não se pode dar aumento, de, pelo menos, tentar fazer justiça
para com os nossos funcionários. Agora, o que não podemos fazer é essa
tentativa de justiça que pode acabar em mais uma frustração. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol para discutir o PR nº 49/95.
Cinco minutos. São permitidos apartes.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Milton
Zuanazzi, quando das propostas de reexame dos vencimentos dos funcionários,
costuma dizer com muita firmeza que não discute proposta do Executivo, no que
diz respeito ao pagamento dos servidores, porque, quem é o dono da caixa, sabe
como geri-la e, se propõe determinados valores para os servidores, já o fez
com base em cálculos, levantamentos e estudos realizados.
A situação, Ver. Braz, no
caso é semelhante, mas não é igual. Na verdade, V. Exa. assusta-me com os
argumentos que levanta. Essa dependência formal pode ter efeitos práticos. Eu
só lamento que, na última Sessão do ano, parece que as pessoas não querem
discutir o assunto.
Tenho ouvido, de
companheiros, que me informam, que o Prefeito vetaria até 1% de aumento.
Eu não tenho a menor
dificuldade de votar o abono dos 25%, para dezembro e janeiro, que é proposto.
Anteriormente, votei favoravelmente àquela gratificação que se propunha e
ensejaria, mais ou menos, esses valores há mais tempo. Se a memória não me
falha, desde setembro seria atribuído esse "plus" ao salário dos
servidores, que estão desgastados, isso é ponto pacífico, ninguém discute. Que
existe esse risco flagrante, confessado, proclamado de que nós teríamos mais
um "round" com o Executivo Municipal, isso também era incontestável.
Como é que me posiciono, Ver. João Dib?
Eu entendo que o raciocínio
do Presidente da Câmara Municipal, ainda que complexo, atende àquilo que venho
buscando nesta Casa. Eu acho que essa dependência da Câmara, da sua
administração, a esses detalhes técnicos e legais, precisa ser enfrentado,
superado, sob pena de transformarmos a autonomia desse Legislativo em falácia.
Há o risco, esse mesmo risco eu detectei na situação anterior, cobrei da
tribuna e houve silêncio sobre esse assunto. Agora, está proclamado. Eu vou
votar deliberadamente, aceitando o risco. Nisso atendo a Mesa da Câmara,
porque o Presidente da Câmara, vindo à tribuna e se posicionando sobre a
matéria, assumindo a responsabilidade de sua proposição, o faz em nome da
Mesa, até que surja alguma divergência que eu não vi surgir até o presente
momento. Então, nessas condições e dentro desse quadro, eu vou assumir o risco
de, votando a favor, ficar com a espada na cabeça. Essa espada que,
sistematicamente, tem sido usada no sentido de obstar qualquer modificação na
remuneração dos servidores da Casa, com a coerência de quem tem votado
sistematicamente a favor dos aumentos, dentro da linha do companheiro
Zuanazzi, de que, quem é o dono do cofre, sabe, Ver. Dib, até que ponto pode
ir.
Eu acredito plenamente que
a capacidade indiscutível que o Ver. Airto Ferronato trata com números e
orçamentos, demonstrado, inclusive, aqui na Casa, nos diga o seguinte: sob o
ponto de vista material, a Câmara tem o dinheiro para pagar; sob o ponto de
vista legal, a Câmara pode provocar uma sustação positiva para os servidores,
deflagrando o pagamento que, inobstante, pode ser obstado. É um risco político
e nessa Casa nós temos que correr risco político. A minha posição é a de
correr o risco político de forma afirmativa. Temo profundamente que o
confronto vá-se aumentar. Oremos para que tal não ocorra. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Edi Morelli está com a palavra para discutir o PR nº 49/95.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a preocupação do Ver. Artur
Zanella, até certo ponto, é válida. Na qualidade de 2º Vice-Presidente da
Casa, votei sempre favorável a qualquer projeto que beneficiasse os salários
de qualquer categoria.
Nós incorremos num erro.
Quando reconhecemos as perdas de 46%, acertamos. Erramos, quando votamos
favoráveis aos 25%, porque nos foi dito que nós tínhamos verba para pagar, só
que tínhamos os recursos, que necessitavam de suplementação do Executivo. Aí o
Executivo entrou na Justiça e ganhou.
Por que ele entrou na Justiça
contra uma coisa que não existia? É difícil de entender, porque a Lei não
tinha sido publicada. E o Prefeito numa manobra inteligente entrou com uma
liminar e ganhou. Como a Justiça concedeu a liminar de uma coisa que não
existe? Essa pergunta eu até agora não solucionei.
Na oportunidade, votamos,
repito, porque nos foi dito que tínhamos condições de pagar, mas não tínhamos.
Agora, não tenho medo, porque estamos chegando ao final do ano legislativo e o
Executivo é obrigado a repassar tudo que tem que repassar. Então, não tenho
medo de o Executivo entrar na Justiça, é um direito que cabe a ele, pois ele
entrou na Justiça e ganhou quando não existia nada, quem sabe, agora, que
existe de fato e de direito, ele entre na Justiça e perca, porque estamos concedendo
esse abono com recursos próprios.
O Sr. Nereu D'Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Concordo mais ou menos com a linha do discurso de V. Exa., mas, com
sua última afirmação, permito discordar, porque, na verdade, a Justiça, hoje,
está acolhendo tudo aquilo que, lamentavelmente, sufoca as diversas
categorias. Agora mesmo, os funcionários do Banco do Brasil tiveram 25% de
aumento e o Presidente, lá do outro lado do mundo, ameaça com demissões.
Então, a Justiça está, realmente, numa situação bastante constrangedora. Acho
que a nossa linha de raciocínio deve ser contrária, nós, e a Bancada do PT,
faremos isto, votaremos a favor do Projeto para que, com a pressão política de
um Poder que é o nosso, o Prefeito faça como o Governador fez, quando do
aumento da Assembléia Legislativa: lave as mãos, fique como está. É a
interdependência dos poderes que está em jogo.
O SR. EDI MORELLI: Concluo dizendo que a Câmara não está dando
reposição salarial, não está dando aumento para o servidor, mas está dando uma
bonificação, um abono de uns míseros reais, amenizando, dessa forma, um pouco
o sofrimento de vários e vários funcionários desta Casa. A imprensa alardeia
sem saber se os funcionários da Casa ganham altos salários. Desafio a imprensa
de Porto Alegre a dizer quais são os funcionários desta Casa que ganham altos
salários! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Geraldo de Matos Filho): O Ver. Elói Guimarães está
com a palavra, para discutir o PR nº 49/95.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos o
dever, enquanto Casa, enquanto Câmara, enquanto colegas, de colaborar com a
Mesa, com o Presidente da Casa, na administração dos interesses da Casa.
Eu quero dizer, de público,
do esforço que vem desenvolvendo o Vereador-Presidente Airto Ferronato, no
sentido de minimizar as dificuldades por que passam os servidores da Câmara
Municipal de Porto Alegre.
Pedi uma transposição de
tempo com o Ver. Airto Ferronato para que falasse antes, para que S. Exa., da
tribuna, responda às indagações que eu, do ponto de vista estritamente
técnico, vou colocar, em via de regra, do conhecimento: o Orçamento, a dotação
orçamentária, na rubrica pessoal da Casa, está esgotada; é da técnica
legislativa, na administração dos orçamentos, que se façam remanejamentos de
rubrica, permitidos. Até 5% o faz via decreto. Quando a Câmara precisa os seus
remanejamentos, ela requer ao Executivo e esse remete a alteração para que se
faça o remanejamento. Então, o Presidente da Casa está na expectativa de que,
formulado o pedido, (arrebanhados) os recursos restantes nas diferentes
rubricas, ele traga para a rubrica de pessoal, para ali ter a fonte para o
cumprimento dessa despesa que importa um abono aos senhores servidores.
Então, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, algumas indagações eu faço: qual a lógica do Executivo no
reajuste anterior que o fez ingressar em juízo? Essa lógica mudou em relação a
esta questão? A lógica do Executivo era a questão isonômica,
exemplificativamente, ou era a questão da falta de dotação? Havia dotação? Nós
sabemos que muitas vezes temos a dotação e não a verba, então é necessário que
a verba integre a dotação. Nesse caso a dotação, segundo os dados, está
esgotada, Ver. Luiz Braz. Há necessidade de arrecadar as demais dotações que
dispõem de disponibilidade para que se suplemente essa dotação "rubrica
pessoal". É da técnica também, não só em nível do Legislativo, como das
diferentes unidades orçamentárias: órgãos, secretarias e que, terminado o ano civil,
essas verbas sejam arrecadadas. Por exemplo, se em determinadas rubricas
sobrar dinheiro na Câmara, essas verbas serão arrecadadas pelo Executivo nas
diferentes rubricas.
Agora, Ver. Ferronato, isso
me deixa um pouco preocupado. Exatamente essa relação do Presidente da Casa,
não importando que seja o Ver. Ferronato ou qualquer outro Presidente, para
que haja a certeza e a liquidez de que o Prefeito Municipal vai atender esse
pleito que é absolutamente justo, e da competência do Presidente da Casa para
fazer o remanejamento, então, que solicite ao Executivo e que este atenda. Que
razões teria o Chefe do Executivo para não atender ao Presidente? Essas razões
devem ser claras. Por que o Prefeito Municipal não atende a um pleito justo?
Há verbas no Orçamento da Câmara e rubricas que precisam ser rebanhadas para a
rubrica pessoal. O Prefeito não entende, porque entende que se está praticando
nesta Câmara um excesso, uma falta de isonomia. Isso tem que ficar claro. São
indagações que ficam para que se tenha aqui a certeza e a segurança de que
estamos empenhando recursos sem a referida dotação o que importa
responsabilidade até de ordem penal. Essas questões têm que ficar devidamente
claras. Nós, inclusive, vamos colaborar com o Sr. Presidente. Votarei a favor
da referida matéria. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra pelo tempo que lhe cede o
Ver. Geraldo de Matos Filho.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu serei breve,
mas estou retornando para responder algumas preocupações.
Em primeiro lugar, eu
confesso a vocês que, numa reunião onde tinha um grupo extremamente grande de
servidores, conjuntamente com a Diretoria do SINDICÂMARA, um servidor me
disse: "Mas, Presidente, o Senhor vai ter a coragem de apresentar esta
proposta, uma vez que estamos correndo o risco, mais uma vez, de que o
Executivo entre na Justiça?" Eu respondi: "Sim, vou, porque a nossa
visão é de que a Câmara tem competência ampla e total sobre o seu Orçamento."
Eu respondo parcialmente a
preocupação do Ver. Elói Guimarães. Em termos de remanejamento de verbas, o
Executivo, por decreto, remanejou lá no Executivo, aproximadamente, 70 milhões
de reais. Remanejou legalmente 70 milhões de reais, porque entendeu e houve a
necessidade clara deste remanejamento. Ora, por que o Legislativo não pode
remanejar um milhão de verbas do Orçamento? Isso gera para o Executivo e para
a Cidade de Porto Alegre a poupança de um milhão de reais. Porquê? Porque,
senão, o Executivo repassaria à Câmara através de excesso de arrecadação. Daí,
porque, eu não vejo nenhuma preocupação. Isso eu disse à Diretoria do
SINDICÂMARA, que, na verdade, a Câmara, além de correr o risco, tem que ter a
coragem de dizer que as verbas da Câmara são administradas pela Câmara, dentro
da seriedade e da responsabilidade que requer esse tipo de administração de
verbas. Eu entendo, claro e pacífico, que é possível, sim este remanejamento.
Eu não acredito, de coração
aberto, que o Sr. Prefeito Municipal vá negar o remanejamento da Câmara. Se
negar e se ingressar na Justiça, - ingressar na Justiça é direito
constitucional de qualquer cidadão - nós venceremos porque nós não estamos
atendendo 1% do que pediu o SINDICÂMARA, porque a capacidade do Orçamento é
ínfima, é pequena, não tem como suportar aquilo que foi pedido. Para este
abono, pacificamente, tem porquê. A Câmara, em um abono, não ultrapassará
aquele percentual de 4%, tranqüilamente, não, oferece a sua poupança interna
para transferir para verba de pessoal. Esta poupança gerou 6,90% durante o
ano.
Respondendo ao Ver. Luiz
Braz que disse que eu estou equivocado porque estou dizendo que nós vamos
transferir verba. Nós não vamos transferir verba nenhuma. Nós estamos
iniciando o processo pedindo a transferência de verba dentro da competência
constitucional e orgânica da Câmara Municipal de Porto Alegre como faz o
Executivo quando decreta as suas verbas, o Legislativo Estadual, o Judiciário
Estadual. o Judiciário Federal, o Legislativo Federal.
Eu não acredito que o Sr.
Presidente da República se o Presidente do Congresso Nacional peça
transferência de verba ínfima, pequena, com seus recursos próprios, venha o
Presidente da República negar, jamais chegaria a este ponto.
Tenho plena consciência que
nós precisamos, até como disse o Ver. Elói Guimarães, correr riscos. Que
riscos são esses? Verbas da Câmara. Nós temos que ter a competência
pacificamente clara de propor o remanejamento e tenho certeza que o Executivo
não negará. O Executivo é competente, administrado por gente séria,
responsável e sabe que vai ter que remanejar.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Ferronato, ninguém tocou na questão de 1996. Eu gostaria que V.
Exa. esclarecesse se a proposta engloba também o mês de janeiro?
O SR. PRESIDENTE: Eu lhe agradeço, até porque está na Exposição de Motivos. Nós
dissemos desde o início para os servidores da Câmara que a Câmara só pode
pagar aquilo que tem. Com o pagamento deste abono sobram ainda recursos que
nós devolveremos ao Executivo. A tese é a seguinte: se neste ano nós
administramos com competência tal que foi possível pagar e, se sobrou
recursos, isso significa que administrando-se da mesma maneira, sobra.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está inscrito e cede seu tempo a V. Exa., com
a anuência dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Clovis Ilgenfritz.
O SR. AIRTO FERRONATO: Por que a tese de distribuirmos em duas vezes?
Exatamente em razão disto: o orçamento da Câmara Municipal comporta.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Eu entendo que V. Exa. dispõe, constitucionalmente, até de mecanismos
institucionais, legais e jurídicos para fazer, uma vez solicitada a verba, os
referidos remanejamentos. Agora, vamos votar a matéria sem a dotação
orçamentária, ele pode ingressar na Justiça dizendo que votaram um reajuste
sem dotação orçamentária. Entende V. Exa. que deveriam proceder algumas
medidas, por parte da Casa, no tocante a fazer com que ele processe os
mecanismos para esse remanejamento?
O SR. AIRTO FERRONATO: Se o Executivo ingressa na Justiça alegando que a
Câmara vota sem a dotação, o Legislativo também pode entrar na Justiça - nunca
entramos - alegando que temos verbas e que pedimos remanejamento antes, no dia
14 de dezembro. Nós já estamos prevendo os recursos. Está anexo ao processo.
Se o Executivo entrar na Justiça dizendo que não é, nós, aqui, também podemos
ingressar na Justiça pedindo que se cumpra a vontade da Câmara Municipal de
Porto Alegre, que é o remanejamento dos recursos.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Não entende V. Exa. que diante dessa situação colocada deveria a
Câmara examinar a possibilidade de uma ação judicial no sentido de que se
cumpra?
O SR. AIRTO FERRONATO: Eu entendo que não vai haver necessidade, porque o
Executivo vai entender que existe capacidade orçamentária da Câmara para
conceder este abono que, aliás, se V. Exas. estiverem analisando, sequer estão
aqui os servidores da Câmara, porque eles não estão satisfeitos. Não é este o
pedido dos servidores da Câmara. Os servidores da Câmara estão pedindo
reajustes bem diferentes do que estamos fazendo. Isso é apenas uma
pequeníssima parcela daquilo que os servidores estão pedindo e que nós não
temos capacidade para atender. O próximo Presidente vai ter esta dificuldade
também. Não há capacidade orçamentária para atender aos servidores da Câmara
Municipal de Porto Alegre. O que podemos fazer é amenizar este problema
concedendo este abono, que é o máximo que a Câmara pode fazer neste momento.
Eu concordo com V. Exa. quanto a preocupação do recurso. Antes de colocar em
votação a matéria, o Presidente determinou que se encaminhasse ao Executivo o
pedido do remanejamento para dar suporte a este nosso projeto.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) V. Exa. não tem informação referente ao pedido que fez?
O SR. AIRTO FERRONATO: Durante todo o ano, tudo que o Legislativo pediu
dentro das regras legais e constitucionais, o Executivo nunca negou, pelo
contrário, até antecipou. Então, eu acredito que também agora haverá este
entendimento, porque são, pacificamente, recursos da Câmara. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir o PR nº
49/95.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em que pese,
muitas vezes, os funcionários dizerem que sou contra eles, eu duvido que
alguém possa apontar uma única vez que eu tenha dito uma coisa e feito outra,
ou tenha prejudicado qualquer funcionário desta Casa quando Presidente ou
apenas enquanto Vereador. Inclusive, na última votação de projetos eu votei
contra e votaria contra novamente, porque eu sabia que não tinha amparo legal.
Não deu outra. O Prefeito entrou na Justiça e ganhou. Não vou enganar
funcionário, gostem eles ou não. Neste caso que estamos examinando agora,
temos a seguinte situação: a gente tem que examinar a questão do mérito da
reivindicação. Ela já tem sido discutida, acho que é consensual entre nós.
Em segundo lugar, temos que
ver a legalidade da proposta. Não tenho dúvida em defender radicalmente a
autonomia da Casa. Indagado se existe dinheiro no Orçamento Municipal dentro
dos 4% que cabe à Câmara e obtendo a resposta afirmativa, é evidente que a
Câmara tem que dispor dos seus 4% como bem lhe aprouver.
Portanto, parece que essa é
a grande questão, Ver. Pedro Américo Leal. Eu conversava com o Presidente, no
final de novembro e dizia que deveríamos esperar por dezembro e fazer um cálculo
final. O Ver. Airto Ferronato me disse que era exatamente isso que ele estava
esperando: "A partir do momento em que eu tiver o cálculo e a projeção
saberei como agir".
O Ver. Elói Guimarães
levanta, agora, a minha posição. Considero que a Casa já deveria ter entrado
na Justiça contra o Executivo Municipal. Editado o decreto, deveria,
imediatamente, ter tomado essa iniciativa sem nenhuma tergiversação. Considero
que, a partir deste momento, o Executivo está extrapolando a sua função e
imiscuindo-se na autonomia desta Casa.
De toda a maneira, o Ver.
Airto Ferronato tem tido o cuidado, juntamente com a Mesa, de manter um
relacionamento, que o Prefeito não tem tido, pois entrou na Justiça contra a
Casa. Talvez até tivesse que fazê-lo para garantir que os funcionários do
Executivo não entrassem com uma ação inteira buscando tratamentos semelhantes.
A alternativa buscada pela
Casa - do abono - certamente é a pior possível sob o ponto de vista do
interesse do funcionário. Isso todos nós sabemos e sei que o Presidente também
sabe. Abono não é salário; abono é sempre migalha ou esmola. Isso,
evidentemente, diminui o funcionário da Casa, assim como diminui o funcionário
do Executivo. Mas, é o viável neste momento, porque não há sentido em abrirmos
mão dos 4% orçamentários a que temos direito.
Entendo Ver. Airto
Ferronato - e independente do meu entendimento vou acompanhar a maioria - que
temos duas alternativas para o encaminhamento do problema. Uma é a votação
imediata, correndo o risco - que todos sabemos - de criar uma expectativa nos
funcionários que não venha a ser atendida mais uma vez e de corrermos o risco
de, na mídia, passarmos por incompetentes ou estarmos agindo de má-fé e
enfrentarmos o risco de perder mais uma vez. A tendência do Judiciário é,
normalmente, mais para o Executivo do que para o Legislativo.
A segunda alternativa, Ver.
Airto Ferronato, passa por uma intermediação política. Entendo que deveríamos,
sim, vincular a votação de qualquer projeto do Executivo na convocação
extraordinária, especialmente aquilo que atende a interesses financeiros do
Executivo, como a taxa de iluminação, que parece que será enviada a esta Casa
na semana que vem, à emissão do decreto por parte do Prefeito Municipal. Isso
não é chantagem, é negociação clara e transparente, onde exigimos o nosso
espaço. Ao Executivo cabe respeitar o espaço desta Casa.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Há um pressuposto para o ingresso na Justiça, que é a negativa do Sr.
Prefeito Municipal.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Mas o silencia, também, Vereador. É uma cautelar.
O Sr. Elói Guimarães: Sim, dentro de um determinado prazo. O pressuposto
é, exatamente, que se tenha clara a negativa, não só para o desenvolvimento de
medidas de ordem judicial, como de medidas institucionais.
O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Não há expectativa por parte dos funcionários, até porque eu deixei
claro que encaminhamos um Projeto de Lei e que qualquer cidadão pode ingressar
na Justiça, daí, pode entrar na Justiça o Executivo. Mas disse que apesar de
não manter nenhuma expectativa, a minha visão é claríssima: a Câmara está
exatamente dentro das regras e da lei e não está extrapolando em nada; está
sendo altamente responsável neste momento.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Modéstia à parte tenho absoluta tranqüilidade
quanto à responsabilidade da Casa. Da mesma maneira que eu não aceitaria uma
proposta que se tentou construir de dar abonos ou tratamento diferenciado
apenas aos TCs, porque seria o mesmo absurdo que o Executivo fez e que
anteriormente outros Prefeitos fizeram - tem que haver um tratamento sempre
equilibrado entre os funcionários - pessoalmente me inclinaria ao adiamento da
matéria para a Extraordinária para podermos fazer uma negociação conjunta.
Havendo a decisão da maioria dos Vereadores de correr o risco político,
acompanho essa maioria sem nenhum problema, deixando claro que, apesar de que
numa conversa formal com as lideranças que representam os funcionários se diga
que não há expectativas, as pessoas são pessoas: na verdade, a expectativa
existe e corremos o risco, uma vez mais, de frustrar essa expectativa. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para a discussão do PR nº
49/95.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, imagino que poucas pessoas tiveram tanto
tempo de envolvimento com esse assunto como este Vereador, o Presidente da
Casa e, algumas vezes outros Vereadores. Sinto-me na obrigação de colocar
algumas questões porque penso que não dá para fazermos política sem ter claro
quais são os limites de cada Poder.
Desde o primeiro momento do
ano, alguns setores alardearam, disseram e bateram no peito, da autonomia da
Câmara: esqueceram de ler a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal:
esqueceram de ver que tipo de autonomia é essa, onde sabemos que vivemos num
Estado Federativo onde o Executivo detém o mando do processo de gastos
públicos. Tanto é que, quando gasta, ele está apoiado na Legislação, pois a
Câmara aprova: a Câmara aprovou aquilo que a Constituição mandou e disse quais
são os limites. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, também, a Casa aprovou.
Cabe ao Executivo o seu papel, assim como cabe a nós, do Legislativo, o nosso
papel, dentro dos limites que possamos nos responsabilizar por eles.
Hoje, ao cabo de um ano de
negociações, eu queria que os funcionários, representados pelo Conselho, pelo
Sindicato, dissessem quantas e quantas vezes eles foram reivindicar as
questões e quantas e quantas vezes este membro da Mesa, por ser da Bancada do
Governo, foi obrigado a dizer, até contrariamente: "Nesses limites é
impossível!" Há dois processos que correm na política salarial em
qualquer parte do mundo, não é só aqui na Prefeitura de Porto Alegre: um deles
é ter recursos; o outro, é um processo de visão de política que o País hoje
está querendo buscar, embora todas as dificuldades, embora esse plano
econômico que está jogando milhões de pessoas no desemprego, na recessão e na
miséria. Nós, aqui, defendemos sempre que havia necessidade da busca da
isonomia dos salários entre funções com os mesmos encargos, com as mesmas
qualificações.
Então, as duas limitações
do Governo Municipal são as de recursos de um lado, e a busca de isonomia de
outro. Foi com este tipo de argumento que o Governo, no seu papel
constitucional, não chega a ser vontade do Governo, teve que assumir as suas
proposições, inclusive, glosando um processo de 25%, que começou em 67%,
passou para 46,5%, veio para 25%, foi para 10% e hoje é uma proposta de abono.
Por que isso aconteceu? Porque antes não foi possível fazer outra coisa. E não
é vontade de ajudar. Isso acaba nas mãos da Justiça e esta está dizendo o que
a Constituição manda, o que a Lei Orgânica manda.
Agora, nós vimos aqui, já
por várias vezes, e fizemos por escrito, em respeito aos funcionários da Casa,
que nós nunca lançamos falsas expectativas, nunca fizemos alardes pelos
corredores, de que tudo estava em nossas mãos e que nós tínhamos total
independência e que nós íamos fazer isso e aquilo. E daí, não fizemos. Então,
hoje, nós estamos propondo, em nível de bancada, no limite de uma negociação
exaustiva, que todos conhecem, o esforço do Presidente e o esforço da Bancada
do Partido dos Trabalhadores, deste Vereador, no sentido de que vamos apoiar
este abono, porque ele é que tem o menor risco. Isso porque ele lida com
transposição de rubrica na verba que a Câmara detém, embora ainda permaneça a
questão da isonomia.
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Está esgotado o tempo de V. Exa.
Inscreve-se o Ver. João Verle e cede-lhe o seu tempo.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: A Bancada vai-se manifestar oficialmente, no
encaminhamento, pelo nosso Líder. Eu, como membro da Mesa, neste ano, e que
tive a honra de poder colaborar em todos os sentidos no processo legislativo
desta Casa, eu quero dizer que no limite dado o que aconteceu, às falsas
expectativas de todos os procedimentos aqui na Câmara e lá no Executivo, nós
estamos, como bancada, apoiando esta proposta até para pressionar, como mais
um movimento de pressão sobre o Governo, que está no seu legítimo direito e
até dever de defender determinadas prerrogativas que devem ser comuns a todos
os funcionários. Temos inúmeros fatores que poderiam ser colocados aqui; nós
temos discordância com determinadas formas como foram encaminhadas
determinadas políticas, todas elas exaustivamente justificadas pelo Governo.
Mas agora nós achamos que,
com todos os dados que o Ver. Ferronato colocou, nós achamos que, nesses
limites, nós devemos nos unir para dizer ao Executivo que ele aceite essa
proposta. Se ele vai precisar entrar na Justiça ou não é um outro momento.
Agora, tem que começar o processo. Não dá para deixar para depois. Ou a gente
assume agora, vamos tentar essa solução - é a que tem menor risco de todas as
que até agora discutimos -, ou não vamos tentar nada. Vamos ficar esperando o
quê? A fórmula mágica? Que alguém venha dizer para a Câmara,
paternalisticamente, que ela pode fazer isso ou aquilo? Nós estamos
conscientes de um trabalho sério, honesto, transparente. Nunca deixamos de
transmitir na Mesa as posições que o Governo nos mandava, no sentido da sua
política, de sua visão, de manter a bimestralidade, de manter determinadas
questões que foram acordadas no dissídio com o Sindicato dos Trabalhadores e
que são muitos avanços, não apenas nas áreas salariais, mas também nas áreas
de apoio do funcionalismo.
Hoje eu vim à tribuna para
dizer, mais uma vez, que nós estamos, nesse momento, achando que se deve procurar
essa resolução e se deve pressionar o Executivo, para que ele, nesses termos,
aceite; inclusive ajudando o Executivo a mostrar aos demais 20 mil
funcionários porque que, aqui na Câmara, está sendo dado um abono e lá não. É
um problema de Porto Alegre, Vereador, V. Exa. tem que assumir a postura que
quiser. Seja Governo e volte a falar comigo. Lembre-se dos três anos de
governo de V. Exa., depois volte a falar comigo. V. Exa. sabe o que aconteceu
no dia 28 de dezembro, do último dia de governo? Votaram uma lei. E aí nós
cumprimos, arrocharam de ponta a ponta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PR nº 49/95.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
apenas uma sugestão: vamos votar. Vamos votar rapidamente esta matéria
que vai ser aprovada por unanimidade, antes que da tribuna aconteçam atritos
desnecessários. Não há o que discutir, as posições já estão tomadas, vamos a
votação, Sr. Presidente, e até sem encaminhamentos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Não há encaminhamentos. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, O PR nº 49/95.
Em votação a Emenda nº 01.
Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2478/95 – PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 71/95, que cria cargos na Administração Centralizada do
Município e dá outras providências. (Operador de Raio X.) Urgência.
PARECER CONJUNTO da CCJ,
CEFOR, CECE E COSMAM. Relator-Geral Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto.
Obs.:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, III, do
Regimento.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 71/95. O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero dizer que
me tenho eximido, como fiz no processo anterior, de ocupar a tribuna para
abreviar a Sessão. Tenho feito concessões, até como líder de bancada grande,
para apressar. Agora, não se pode atropelar as coisas, ficam discutindo,
colocam coisas não pertinentes e outras, se perdendo um tempo enorme. Depois,
querem, nas últimas horas, que se faça tudo.
Em primeiro lugar, até em
respeito ao que o Ver. Antonio Hohlfeldt por muitas vezes defendeu da tribuna,
quero parabenizar o Executivo por ter enviado junto com o processo o PI,
processo interno, de capa azul, que dá o histórico real do que se pretende
desta Câmara. Espero que o Executivo continue fazendo isto, porque nos dá
informações preciosas e abrevia muito a nossa decisão.
Em segundo lugar, quero
dizer que este processo cria 18 cargos de operador de RX, de concursados da Prefeitura de Porto
Alegre. E justo pelo processo interno se tem aqui que desde 94, se vem,
mediante carta-contrato, cobrindo lacunas para as escalas do serviço dado como
prioritário no Pronto Socorro, no PAM, que é na Cruzeiro do Sul, e agora na
Vila Bom Jesus. Onde também desses 18 cargos, 6 são do Pronto Socorro, 5 para
o PAM da Cruzeiro do Sul e 5 para a Bom Jesus, dois de aposentadorias, que
completam os 18.
Dizia, só para se ter uma
idéia, em 94 a evolução da demanda era a seguinte: em janeiro 4.600, fevereiro
5.700, março 6.700 e abril de 1994 chegou à demanda de 7.089 casos/mês. Dá uma
média de 228 procedimentos/dia. Distribuição de seis funcionários por turno,
permitiria mais ou menos 40 minutos para cada procedimento, assim seriam
realizados mais ou menos 38 procedimentos para cada funcionário, a cada plantão
de 12 horas. Eu como relator-geral, estudei a matéria. Tem mais: aqui há a
manifestação do Tribunal de Contas, que já não está mais aceitando a
prorrogação sucessiva das cartas-contrato. Tendo em vista que em abril de 1996
irá vencer a prorrogação da validade de contrato, e por solicitação dos
funcionários concursados, e muitos estão aqui presentes, o Executivo resolveu
enviar essa criação de cargos. Não há como, no mérito, discordar da pretensão,
visto que é absoluta a necessidade. E mais, esse pessoal é atípico. É uma
jornada máxima de 24 horas por semana, férias de 20 dias a cada seis meses,
tendo em vista a questão radiológica e faz-se necessário quatro grupos fixos
diurnos e quatro grupos fixos noturnos de seis operadores de Raio X, que
inclui o Raio X convencional e a tomografia computadorizada, e um grupo de
cinco operadores para substituição de intervalo de férias. Coordenação de
turnos e providências técnico-administrativas relativas ao maquinário.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho se inscreve e cede seu tempo a V. Exa., com a
anuência do Ver. João Dib.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Agradeço Ver. Luiz. Negrinho. Continuando, há o
procedimento simultâneo, preenchendo lacunas de diversas maneiras: primeiro, é
o pessoal concursado; segundo, atende solicitação do Tribunal de Contas, que
não está mais tolerando prorrogações sistemáticas de carta-contrato. O item
principal é a necessidade absoluta do serviço.
Outro item é a atipicidade
do serviço, como acabei de relatar, que tem que ter férias a cada seis meses,
de 20 dias. A unidade da Vila Bom Jesus também vai ser agraciada, e o Pronto
Socorro da Zona Sul (UPACS - Unidade de Pronto Atendimento da Vila Cruzeiro do
Sul), também.
Então, se vê que essas
cartas-contrato iam beneficiando, pelos pedidos de 07 e depois mais 06
operadores de Raio X, em 31 de maio de 1994, o Sr. Roberto Coral, Diretor do
HPS, pedia ao Secretário Luiz Henrique de Almeida Mota: "Solicitamos a V.
Exa. providência no sentido de que seja autorizado, em caráter oficial, a
contratação de 07 operadores de Raio X, conforme justificativa que a chefia da
equipe de radiologia anexa."
Então, já em maio de 1994
começaram as necessidades e estamos em dezembro no final do ano de 1995. No
meu entendimento isso vem beneficiar a população de Porto Alegre. Eu sei de
algumas objurgatórias que o Ver. Dib vai colocar aqui, mas elas são de ordem
global e específicas referentes às questões genéricas. Em relação à
especificidade do assunto que me compete como Relator eu não tenho. Primeiro,
aos funcionários que vão ser nomeados, que são concursados, portanto, não é
recrutamento por carta-contrato. Segundo, a necessidade do serviço é absoluta.
Então, não tive dúvidas de dar vazão, no nosso relatório, pela aprovação,
tendo em vista que o concurso expira validade em 14 de abril de 1996.
Quero ressaltar que cinco
cargos referem-se à necessidade da UPACS, seis da Unidade de Saúde Bom Jesus, cinco para o Pronto Socorro e dois
para aposentadoria dos servidores Régis Francis e José Alvim Farias. Então,
essas são as 18 vagas de operador de Raio X que, reitero, não há como esta
Câmara deixar de atender. Eu gostaria de dizer que o Executivo, a par desta
providência que a Câmara lhe dará, dos 18 cargos que melhore as condições de
atendimento do Raio X do Pronto Socorro porque estão aí 220 atendimentos
diários em 1994, hoje a demanda deve ter aumentado. O atendimento do Raio X,
do gesso do Pronto Socorro estão muito a desejar. Não basta inaugurar
trombeteando aumentos de aparelhos para a mídia, e deixar os funcionários em situação
de falta da operacionalidade com a população imensa que usa o Pronto Socorro.
Eu entendo que a Câmara
deva abrir essas 18 vagas para preenchimento, e que o Executivo se sensibilize
com a situação dos funcionários do Pronto Socorro que, segundo eles, vai de
mal a pior. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 71/95.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Por falta de vocabulário eu vou
cumprimentar o Executivo Municipal pela sua falta de seriedade, pela sua falta
de responsabilidade e pela chantagem que pratica. É isso que nós temos ali com
a Administração de uma Cidade como a nossa, que é Porto Alegre. Em 6 de
setembro eu perguntei ao Prefeito: (Lê.) " 1. Qual, classe por classe, o
número de cargos existentes e o número de cargos providos, em 31 de agosto de
1995, separadamente segundo seja na Administração Centralizada, cada uma das
Autarquias e Fundação? 2. Idem para os cargos em comissão, de acordo com a denominação.
3. Qual, função por função, o número de empregos (vagas) existentes e o número
de empregos preenchidos, sob o regime CLT, em 31 de agosto de 1995,
separadamente segundo seja na Administração Centralizada, cada uma das
Autarquias e Fundações? 4. Qual, segundo denominação, o número de empregos
(vagas) existentes e o número de empregos preenchidos, em 31 de agosto de
1995, em cada uma das Empresas de Economia Mista? 5. Qual o número de pessoas
físicas admitidas sob a forma de carta-contrato e para quais funções, em 31 de
agosto de 1995, separadamente segundo seja na Administração Centralizada,
(Discriminadamente por Secretaria, Gabinetes ou Departamentos), cada uma das
Autarquias e Fundação?"
Ora, o Prefeito Municipal
pediu prazo, além daquele que já lhe era outorgado pela Lei Orgânica, e no dia
1º de novembro venceu o prazo, já mandou me dizer que mandaria a resposta
durante essa semana e não mandou. Mas agora manda os sacrificados que passaram
em concurso pressionar esta Casa, quando ele não diz da onde vai tirar o
dinheiro para pagar os dezoito radiologistas que vai contratar, e deveria,
porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias não fala nada em criar mais cargos,
portanto, ele não pode. Mas é claro que a Câmara vai aprovar, porque a Câmara
tem mais responsabilidade, tem mais seriedade e não faz chantagem como faz o
Prefeito Municipal e seus asseclas. Não tem como fazer tal tipo de coisa. O
homem que nega salário para os seus servidores, especialmente os menos
aquinhoados, freqüentemente está aqui, e quero que ele tenha a seriedade, a
honestidade e a responsabilidade de cumprir o que ele diz e que está aqui
escrito. Que o Tribunal de Contas não aceita mais as ilegais cartas-contrato
que tem dois, três e quatro anos, e às vezes, pagando mais pela carta-contrato
do que os servidores que normalmente servem à Prefeitura e à Cidade.
Portanto, o Sr. Prefeito, os seus seguidores, os seus secretários
vejam bem o que ele assinou. (Lê.): "Ademais, considerando o
pronunciamento do Tribunal de Contas do Estado acerca das renovações
sucessivas dessa modalidade de contratação como irregularidades que devem ser
sanadas. Surge no momento, a oportunidade de corrigir a situação que se criou,
para atender uma necessidade primordial da população." Mas faz 4 anos que
eu brigo por causa das cartas-contrato e hoje sou obrigado, pela chantagem,
pela necessidade dizer que eu também vou votar favoravelmente, mas não vou
votar favoravelmente aquele outro, que ele não consegue explicar, onde cria
300 cargos, mais ou menos. Mas esse são 18, eu sei o que é radiologia, já
tirei mil radiografias na minha vida, lamentavelmente tive que tirar. Vou
votar favoravelmente, porque não quero que ninguém, amanhã possa dizer que sua
saúde foi atingida, porque no Pronto Socorro, como aconteceu com o Dr. Luiz
Maluf, os Raios X infernizaram a vida dele e poderão infernizar a vida de uma
outra pessoa.
Vou votar favoravelmente,
acho que nós deveríamos votar imediatamente, porque não tem mais o que
acrescentar. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. O Ver. Henrique Fontana está com a palavra
para encaminhar o PLE nº 71/95.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vimos à
tribuna para receber palmas, mas, sim, para trazer dados importantes sobre o
Projeto e para contrapor algumas questões que o Ver. João Dib colocou desta
tribuna, e que de fato agridem o Governo Municipal que tem neste momento a
responsabilidade de dirigir a Cidade.
Primeiro, concordo que os
dados que o Ver. João Dib solicita, devem ser trazidos à Casa o mais rápido
possível, porque quanto mais dados tivermos, melhor será para analisarmos e
decidirmos sobre os Projetos. Agora, quando o Vereador ataca a questão das
chamadas "cartas-contrato", temos que fazer uma reflexão.
Será que as cartas-contrato
- e concordamos - não é a melhor forma de contratar-se um servidor público,
não a forma ideal, porque no cargo efetivo é a maneira ideal, mas
perguntamo-nos: será que é só no Governo do Município de Porto Alegre, nesta
gestão, que alguns servidores foram, por absoluta dificuldade de contratar de
outra maneira, contratados por carta-contrato? Ou será que outros governos
deste Estado, de outros municípios deste País, e até em governos anteriores do
Município de Porto Alegre, também, alguns servidores foram, no limite das
necessidades, contratados por carta-contrato. Porque o mundo, ou a gestão
pública em Porto Alegre não iniciou quando a Administração Popular assumiu a
Prefeitura.
Portanto, quando se faz uma
acusação direta a uma administração é preciso verificar se essa não é uma
situação de anomalia, sim, mas que tem sido feita em outras administrações
públicas antes da nossa, também, em Porto Alegre.
Queremos, sim, que não haja
mais carta-contrato, mas não utilizamos a contratação por carta-contrato como
método de gestão pública, de gestão de pessoal do Município de Porto Alegre.
Queremos mudar isso. Pretendemos, então, como bem colocou o Ver. João Dib,
contar com o apoio desta Casa para resolver esse problema que estamos
abordando. Todas as cartas-contrato que há hoje na Prefeitura, são de
servidores que foram chamados na estrita ordem dos concursos públicos que
fizeram, portanto, isso está preservado e é fundamental.
Ressalto agora uma questão
política de fundo, porque há um número pequeno de cargos públicos de que
estamos autorizando a criação neste momento, se a Câmara assim o entender por
maioria. Mas, neste momento em que o nosso País passa pela chamada onda
neoliberal, quando todos dizem que o Estado é grande demais, que há políticas
públicas em excesso, que precisa haver menos servidores, digo que esse assunto
pode ser analisado. Penso que o Estado Brasileiro em nível estadual, municipal
e federal deve muitos serviços à população brasileira, sendo que os mesmos serão
feitos por servidores públicos. Portanto, entendemos que, se em alguns setores
é preciso diminuir o tamanho do Estado, em outros é preciso ampliar, e a saúde
pública é um deles. Por isso, esses cargos têm um significado simbólico,
porque significam o aumento dos serviços públicos de saúde pública na Cidade
de Porto Alegre.
Nesse sentido, defendo a
criação desses cargos, instando os colegas Vereadores que aprovem o Projeto.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para que não
pairem dúvidas, especialmente porque em todos os assuntos discutidos nesta
Casa nunca falta uma pessoa para discursar contra a onda neoliberal. Quero
deixar claro que a nossa proposta é exatamente para que o Estado concentre as
suas atividades naquelas tarefas que lhe são indeléveis, por isso, e
exatamente por ser coerente com essa postura que entendo que o Estado tem que
investir mais na educação e saúde é que não temos a menor dúvida de corrigir
essa anomalia, comprometendo o nosso voto a favor da aprovação desse Projeto
de Lei que corrige situações que há mais tempo já deveriam ser corrigidas e,
felizmente, inicia essa correção exatamente na área da saúde pública que, na
proposta dos liberais, é dever do Estado e deve ser por ele enfrentado com
todo o vigor, trazendo recurso de outras atividades, onde ele não deve estar
presente para garantir uma boa saúde pública para o povo. Por isso, votarei a
favor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o PLE nº 71/95. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento, de autoria do
Ver. Henrique Fontana, solicitando a retirada de tramitação da Subemenda nº 01
à Emenda nº 05 ao PLCE nº 08/95. Deferido.
A Mesa apregoa a Subemenda
nº 02 à Emenda nº 05 ao mesmo Projeto, também de autoria do Ver. Henrique
Fontana.
O SR. EDI MORELLI: O Sr. Presidente, antes de V. Exa. anunciar a discussão do próximo
projeto, eu faço uma consulta à Mesa: nós vamos ter uma Sessão Extraordinária
à tarde?
O SR. PRESIDENTE: A princípio, sim.
O SR. EDI MORELLI: Se nós vamos ter uma Sessão à tarde, eu sugiro ao
nobre Presidente e ao Plenário que nós encerremos esta Sessão, agora, para
almoçarmos e, depois, retornarmos, porque, caso contrário, vai haver um
esvaziamento e não vai haver quórum para a Sessão Extraordinária, à tarde.
O SR. PRESIDENTE: Nós vamos encerrar esta Sessão às 13h15min.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1636/95 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 41/95, que desafeta do uso comum
do povo as vielas nºs 06 e 07 do Loteamento Barão do Cahy, situadas na Rua Ari
Barroso, no Bairro Sarandi.
PARECERES:
-
da
CCJ. Relator Ver. João Motta: pela
aprovação do Projeto;
-
da
CEFOR. Relator Ver. Antonio
Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;
-
da
CUTHAB. Relator Ver. Lauro
Hagemann: pela aprovação do Projeto;
-
da
COSMAM. Relator Ver. Paulo Brum:
pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
aprovam o PLE nº 41/95 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1977/95 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 44/95, que desafeta imóvel do
caráter de bem de uso comum do povo, dando-lhe outra destinação.
PARECERES:
-
da
CCJ. Relator Ver. Darci Campani:
pela aprovação do Projeto;
-
da
CEFOR. Relator Ver. Artur Zanella:
pela aprovação do Projeto;
-
da
CUTHAB. Relator Ver. Lauro
Hagemann: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
aprovam o PLE nº 44/95 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2083/95 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/95, que autoriza a permuta de
próprios do município por imóvel situado na Rua Germano Petersen Júnior, nº
418.
PARECERES:
-
da
CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia:
pela aprovação do Projeto;
-
da
CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela
aprovação do Projeto;
-
da
CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz:
pela aprovação do Projeto.
Obs.:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, VIII, da
LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
aprovam o PLE nº 49/95 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2502/95 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 73/95, que autoriza o Executivo
Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 4.000,00, e dá outras
providências. Urgência.
PARECER CONJUNTO da CCJ, CEFOR, CECE. Relator-Geral Ver. Luiz
Braz: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o
PLE nº 73/95 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 2110/95
– PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/95, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que
concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Terezinha
Gisela Irigaray.
PARECERES:
-
da
CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães:
pela aprovação do Projeto;
-
da
CECE. Relator Ver. Dilamar Machado:
pela aprovação do Projeto.
Obs.:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - Art. 82, § 2º, IV, da LOM;
- votação nominal nos
termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- adiada a discussão por
duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Em votação. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO o PLL nº 109/95 por 29 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2122/95
– PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/95, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
denomina Largo Professor Telmo Reis Ferreira um logradouro público, localizado
no Bairro Santana.
PARECERES:
-
da
CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn:
pela aprovação do Projeto;
-
da
CUTHAB. Relator Ver. Lauro
Hagemann: pela aprovação do Projeto;
-
da
CECE. Relator Ver. Nereu D’Ávila:
pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
aprovam o PLL 110/95 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 2397/95
– PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/95, de autoria do Ver. João Dib, que concede o
título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Desembargador Milton dos
Santos Martins.
PARECER:
- da CCJ.
Relator Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação do Projeto.
Obs.:
- incluído na Ordem do Dia
nos termos do art. 81 da LOM;
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA- Art. 82, § 2º, IV, da LOM;
- votação nominal nos
termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Em votação. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO o PLL 136/95 por 27 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2235/95
– PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 42/95, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui
a Comenda Florestan Fernandes. Com Emenda
nº 01.
PARECERES:
- da CCJ.
Relator Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE.
Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
aprovam o PR nº 42/95 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01.
Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, havíamos feito um acordo de
Lideranças no sentido de que votaríamos até o PR nº 42/95 e, depois.
voltaríamos à Ordem do Dia. Mas esses projetos que começarão a ser discutidos
agora são extremamente polêmicos, tanto assim que não entraram naquela relação
dos projetos pacíficos que seriam discutidos pela manhã. Como já são 13:00
horas, eu sugiro a V. Exa. que suspendamos a Sessão e voltemos após o almoço,
até porque os Vereadores e os funcionários da Casa que estão presos a esta
Sessão precisam almoçar.
O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como foi
um pouco tumultuada a questão da ordem dos processos, não ficou claro algo que
ocorreu. O Ver. Artur Zanella havia requerido - e não houve decisão contrária
- que o PLCE nº 08/92 fosse para último lugar.
O SR. PRESIDENTE: Não foi esse o Requerimento. V. Exa. fez no início um Requerimento,
mas depois foi feito um Requerimento único, a ordem que eu tenho é a ordem que
a Assessoria anotou, a assessoria colocou os processos na ordem. Mantenho o
Requerimento para agora.
O SR. JOÃO VERLE (Requerimento): Sr. Presidente, penso que dentro daquele
mesmo ritmo que estávamos andando há dois processos que podem ser aprovados
sem nenhuma discussão, se eu estiver equivocado, algum Vereador poderá se
manifestar, os processos são os das páginas 17 e 23 (PLL nº 129/95 e PLE nº
75/95.)
O SR. PRESIDENTE: Mantemos o Requerimento do Ver. Artur Zanella e temos, agora, o
Requerimento do Ver. João Verle.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Penso que todos concordam
que podemos aproveitar agora e votarmos os processos das folhas 17 e 23 e
depois o Requerimento do Ver. Artur Zanella.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento apresentado pelo Ver. João Verle. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2343/95
– PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 129/95, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que
institui o Dia do rio Guaíba no Município de Porto Alegre. Com Emendas nºs 01 e 02.
PARECER:
- da CCJ.
Relator Ver. Darci Campani: pela aprovação do Projeto.
Obs.:
- incluído na Ordem do Dia nos termos do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere Requerimento de autoria do Ver. Fernando Záchia,
solicitando seja retirada de tramitação a Emenda nº 01 ao PLL nº 129/95.
Em discussão o PLL nº
129/95. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 02.
Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2574/95 – PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 75/95, que desafeta parcela da área reservada à escola e
autoriza a permuta de próprio Municipal localizado na Rua Caio Brandão de
Mello com a área atingida pelo prolongamento da Av. Padre Leopoldo Brentano. Urgência.
PARECER CONJUNTO da CCJ,
CEFOR E CUTHAB. Relator-Geral Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.
Obs.:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, VIII, da
LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
aprovam o PLE nº 75/95 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Luiz Negrinho.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Projeto
tem, na sua votação, ao que me parece, uma irregularidade que acabamos de
votar agora. O Projeto tem Parecer das Comissões Conjuntas, envolve área de
escola e não tem Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esportes desta
Casa que, obrigatoriamente, tem que ter.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende que não havia necessidade, eis que trata da permuta de
prédio, não trata da área de educação, cultura, esporte.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Mas é área de escola.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa sempre adotou essa sistemática. Os trabalhos estão suspensos
por um minuto.
(Suspendem-se os trabalhos às 12h33min.)
O SR. PRESIDENTE (às 12h34min): Estão
reabertos os trabalhos. A Mesa mantém a decisão, eis que, dentre uma série de
outras razões, não houve pedido do art. 81 e sim urgência, que é pedido de
acordo com um Requerimento. O Requerimento foi aprovado pela unanimidade da
Casa, e consta no Requerimento que o regime de urgência seria submetido à
reunião conjunta da CCJ, CEFOR e CUTHAB.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT Questão de Ordem): Respeitosamente, estou de
acordo com tudo o que V. Exa. colocou. Houve erro em não incluir na Comissão
Conjunta a Comissão de Educação. E eu antecipo que vou pedir renovação de
votação deste Projeto e pediria, até para nós agilizarmos o processo, que se
ouvisse a Auditoria da Casa sobre este procedimento, pois, quando eu solicitar
a renovação de votação, já se terá um parecer.
O SR. PRESIDENTE: Então, V. Exa. vai pedir renovação de votação. Mantido o resultado, a
Mesa vai aguardar o Requerimento de V. Exa.
O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Eu peço a atenção do Ver.
Antonio Hohlfeldt, pois eu acho que seria melhor pedir verificação de votação.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não, Vereador, porque, se nós pedirmos
verificação, acho que muitos de nós vamos votar contra o Projeto e eu não
quero, em princípio, votar contra o Projeto. Eu quero, apenas, que se cumpra
aquilo que é legal na Casa. Então, eu antecipo que vou pedir a renovação de
votação para dar-nos tempo, se for o caso, sanar o problema ou dirimir a
dúvida. Eu mantenho a minha dúvida, com o Ver. Jocelin, de que mesmo na
Comissão Conjunta a Comissão de Educação tinha que participar deste processo.
O SR. EDI MORELLI: Humildemente reconheço as razões do Ver. Antonio Hohlfeldt e retiro o
meu Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: Feitos os registros.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Presidente, eu faço um
apelo ao Ver. Antonio Hohlfeldt, até porque já foi Presidente desta Casa.
Ficou explicitado que há uma dúvida sobre a legalidade. Se V. Exa. não
afirmasse que há... Senão, transita em julgado a sua afirmação de que há uma
ilegalidade neste processo.
(Aparte anti-regimental do
Ver. Antonio Hohlfeldt.)
Se V. Exa. está pedindo
socorro jurídico da Auditoria, é porque nós estamos em dúvida quanto à
legalidade. Agora, não afirme que há ilegalidade.
(Aparte anti-regimental do
Ver. Antonio Hohlfeldt.)
Não é isso Vereador, é uma
questão de precisão das afirmações que nós fizemos de que todos nós somos
responsáveis neste Plenário. É isso.
O SR. PRESIDENTE: Nós vamos aguardar o requerimento de renovação de votação e
solicitamos a nossa Auditoria que venha ao Plenário.
O SR. GIOVANI GREGOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós já
superamos a fase de votar os projetos colocados em primeiro lugar e aquele que
não demandaram muita discussão. Restam, apenas, projetos polêmicos, todos eles
de autoria do Executivo, com exceção de apenas um Projeto que é de autoria
deste Vereador. Este Projeto já foi discutido pela Casa, está duas vezes em
primeiro lugar para votação e foi adiada a votação. Ele está na folha nº 11 e
já foi discutido, bastando, portanto, apenas votá-lo e não demandaria mais
discussão. Está na fl. 11. Faço um Requerimento para que seja o próximo a ser
votado, restando, assim, aqueles projetos de maior polêmica, de maior
discussão.
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, têm um Requerimento apresentado pelo Ver. Artur
Zanella, solicitando que o Processo 1339/92 - PLCE nº 08/92, seja colocado em
último lugar.
Em votação. Com a palavra o
Ver. Artur Zanella, para encaminhar.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu proponho que
seja votado ao final, para que se estude mais esse Projeto; este Projeto
entrou aqui em 1992, foi examinado em Comissões de 1992, foi arquivado, não
foi votado por falta de interesse do Executivo. Volta, novamente, e tem dois
pareceres: um Parecer do Ver. João Motta, da data de 20.10.1995, uma mensagem
retificativa com outro Parecer do Ver. João Motta, em 30.11.1995.
Nenhuma comissão mais
examinou, ninguém estudou este Projeto, e há coisas que tenho dúvidas, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, vou dar um exemplo: esse Projeto trata de uma
parte de Humaitá, em Navegantes, e tem um contrabando nele, ao menos eu
imagino assim, quando diz o seguinte: "Nas áreas que foram excluídas dos
projetos habitacionais definidos pelo Sistema Municipal de Planejamento”, isto
é, fora da área que estamos estudando, “fica permitida a implantação de outras
atividades."
Então, eu gostaria de saber que outras atividades são essas que
estão em volta desse Projeto.
Gostaria de saber também
porque que estamos tratando da alteração do Plano Diretor, e aí entra um
parágrafo único, que diz o seguinte: "Para manter os efeitos de aplicação
do caput desse artigo, consideram-se serviços comunitários as cooperativas de
trabalhadores formados pela população local." Não tem nada a ver com o Projeto; no meio do Projeto dá os
recuos obrigatórios, “rua tal, de frente 5 metros; demais ruas de acesso, 1,5
metros." Eu gostaria de saber que ruas são essas. Por que umas têm mais,
outras têm menos? Eu acho que está muito em cima de uma discussão.
Por que estou dizendo isso?
Aqui eu vejo também um ofício do Sr. Raul Pont, que diz o seguinte:
"Parágrafo 1º: para os limites da vila tecnológica exclui-se a aplicação
do regime urbanístico ora instituído, devido ao fato de a área ser objeto de
pesquisa de sistemas e materiais alternativos de construção". Quem é que
visitou aqui, a não ser a Bancada do PT, a vila tecnológica? Quais são os
materiais alternativos de construção que são analisados na vila tecnológica
que alteram a altura dos edifícios?
Então, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, o que eu estou pedindo é que seja votado por último, para que
todos os Vereadores tenham condições de ler. Não são todos iluminados. O Ver.
Clovis, por exemplo, disse: "Eu li e está bom". Eu não li e não sei
se está bom. V. Exa. tem crédito, só que eu gostaria de ler, é um Projeto que
foi encaminhado pelo Prefeito Olívio Dutra, não foi o Sr. Tarso Genro, foi
Olívio Dutra, em 1992. Os dois Pareceres que há aqui, dizendo que é legal e
constitucional, são do Ver. João Motta. Eu tenho certeza de que esse Projeto
foi bem analisado pelo Ver. João Motta e pelo Ver. Clovis Ilgenfritz. Eu só
estou lendo agora. Eu gosto de ler Plano Diretor; gosto de ver os parágrafos,
os artigos, as emendas e não tive tempo para ler, infelizmente. O Parecer está
ótimo, porque é legal e regimental.
Novamente, Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, na Mensagem Retificativa, artigo 3º, diz o seguinte:
"para o restante da UTI 09 e UTI 23 da UTSI 06” - a Ver.ª Clênia está
ouvindo com atenção e sabe perfeitamente do que eu estou falando - “para o restante da UTI 09, Ver.ª Clênia, e
da UTI 23, da UTSI 06, as áreas que foram excluídas dos projetos habitacionais
definidas pelo Sistema Municipal de Planejamento e Coordenação e
Desenvolvimento Urbano, fica permitido a implantação de outras atividades,
observando o seguinte regime urbanístico..."
Eu não sei que outras
atividades são, o regime urbanístico é o seguinte, Ver.ª Clênia: 41, 11, 11,
45, 07. São instituídos padrões para loteamento constantes no anexo 12 e 11,
etc. E termina dizendo o seguinte: "... quando existirem equipamentos
comunitários em condições de atendimento a uma nova demanda, com deslocamentos
até não superiores a 500 metros, nos casos de praças e escolas". Então,
Ver. Antonio, tem uma escola e uma praça que eu não sei quais são. Se o
deslocamento for mais de 500 metros, é diferente, 500 metros a pé, não pode
ser de carro.
Então, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, estou pedindo e solicitando que seja votado por último, para
que nós possamos ler, claramente, este Projeto e, por último, no dia de hoje,
votá-lo ou, quem sabe, votá-lo na Convocação Extraordinária na semana que vem.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Com a palavra o Ver.
Reginaldo Pujol, para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tem razão o Ver.
Zanella, esse processo está há longo tempo parado aqui na Casa, nós não temos
nenhuma razão para votá-lo de afogadilho e, se existe essa possibilidade
concreta, já anunciada, de que a Casa vai ser convocada para um período
extraordinário, esse é o tipo do processo que se ajusta a essa convocação
extraordinária. Deve merecer um melhor exame, um exame mais aprofundado, mais
detalhado e aí sim, ser votado.
Esse Projeto, entrando em
votação no dia de hoje, sem essa discussão que antes eu acredito que deva ter,
eu vou votar contra, porque quero conversar lisamente, eis que não tive
ocasião de lê-lo com a intensidade que deve ser lido, de examiná-lo
adequadamente e os alertas que o Ver. Artur Zanella traz a tribuna merecem ao
menos serem levados em conta, até porque o Ver. Artur Zanella conhece essa
matéria, é um homem responsável e faz alertamentos que, como já afirmei
anteriormente, no mínimo, têm que ser levados em consideração. Por isso
aproveito o ensejo para dizer que vou votar a favor da alteração na ordem da
votação proposta, na expectativa de que na semana vindoura, daqui a 72 horas,
o que não vai criar traumas para o Executivo e nem para ninguém, esse
Executivo que espera por essa definição desde 1992, terá a definição na semana
que vem, na convocação extraordinária, se for o caso, hoje não deve ser
votado, quanto mais ser votado agora e já. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em especial o
Ver. Artur Zanella, que participa deste processo da área urbana, tem
conhecimento profundo, já foi Presidente da CUTHAB na época em que este
processo estava tramitando pela primeira vez. De fato, este Projeto tem um
tempo e não podemos mais nos dar o direito de transferir isso para uma data
posterior. O que aconteceu dele ter ficado desde outubro, até a data que
voltou a emenda retificativa, foi em função do que foi incluído no Projeto.
O Ver. Zanella que tem
facilidade de entender poderia nos ajudar a dizer para os outros Vereadores
que o projeto está certinho. Foi incluído, porque havia um acordo, uma busca
de recursos no Governo Federal pela ULBRA para a Vila Tecnológica, que no
primeiro Projeto de origem, do Governo Olívio Dutra, só estava o Loteamento
Humaitá, que são quase 300 habitações que já estão prontas, com as pessoas
morando. Porque ele tinha respaldo, também, num projeto de 1984/85, do Ver.
Valneri Antunes, da Bancada do PDT.
O saudoso Ver. Valneri
Antunes, fez um Projeto transformando aquela área em área de interesse social,
- naquela época o Ver. Antonio também estava aqui -, que hoje tem o nome de
AEIS, mas com o significado um pouco mais aprofundado que o AEIS hoje está
dando as áreas. Então, o que aconteceu, Ver. Zanella? Quando fizeram o
Projeto, ele passou aqui no fim do ano com essa mesma discussão. Algumas
pessoas por não terem lido o Projeto, que está há dois anos na Casa, não o
deixaram aprovar.
Agora ele voltou, conforme
as pessoas pediram, com todos os dados. E nós precisamos ser céleres, nós não
podemos deixar as coisas para depois, por isso estamos encaminhando.
Inclusive, o acordo da ULBRA, que propunha quatro pavimentos, teve que ser
modificado em função das verbas federais que a ULBRA já conseguiu. A
Prefeitura já tem o terreno, já esta fazendo a terraplanagem, ela não pode
parar uma obra de alto significado social, e muito prejuízo econômico terá se
não fizer essa obra. Quer dizer, nós estamos bem no momento em que, se esse
projeto não for aprovado, nós postergarmos um processo de construção, um
processo de empresas que vão trabalhar, de mais empregos e assim por diante.
Como isso já é um fato público e notório, a comunidade da região está
plenamente de acordo, é ela que reivindica isso. Não pode ser usado o
argumento de que a comunidade do Humaitá não quer os pobres perto dos
edifícios, como eu já ouvi alguém falando. Não é verdade. Depois que a obra
foi feita, toda comunidade achou que foi a melhor solução, sem tirar aquela
comunidade pobre, que tinha ali, eles estão lá no Humaitá onde é o lugar
deles. Muita gente é papeleira e tem todo um processo que foi feito
socialmente, economicamente, tecnicamente, verbas federais, conseguiram com
que as empresas privadas participassem.
Hoje nós apelamos para que
esse projeto seja votado. Se os Vereadores não tiveram tempo de estudar, desde
as 9 horas da manhã, está aqui presente a equipe, o Secretário Municipal do
Planejamento, Burmaister e a equipe que assessora o Secretário, o Assessor
Daniel Ninov, desde o tempo que eu era Secretário do Planejamento, desde 1989,
que nós começamos o Projeto Humaitá-Navegantes.
Então, Ver. Reginaldo
Pujol, vamos tentar votar isso, basta que a discussão se dê, que duas ou três
pessoas discutam e esclareçam algumas dúvidas e eu teria tranqüilidade de
dizer que não haveria nenhum problema, nenhum perigo de incorrer em algum
erro, pelo contrário, estaríamos atendendo a uma necessidade social e
econômica de urgência. Acho que o Ver. Jocelin, que disse que iria me escutar
com atenção, já está convencido e nós poderemos fazer um acordo para votar
esse Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o
Requerimento do Ver Artur Zanella..
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em diferentes
momentos desta Sessão matinal, ficou evidente que nenhum Vereador abre mão de
suas prerrogativas de estar absolutamente informado sobre o conteúdo de cada
processo. Se alguém, inadvertidamente, na platéia ou de visitante, pensar por
termos conversas paralelas, que os Vereadores estão distraídos, tem visto que
nenhum Vereador está distraído. Bem ou mal, certo ou errado, o real da Casa é
que projetos desse tipo são eminentemente técnicos, mas que envolvem, também,
questões políticas, acabam sendo estudadas e aprofundadas no último momento,
quando, de fato, o projeto está na Casa para votar.
Em que pesem as ponderações
de V. Exa., quero colocar ao Secretário Burmeister e a V. Exa., Ver. Clovis,
partindo do meu caso pessoal, porque falo por mim, pelo PSDB, partindo do
pressuposto de que em princípio sou favorável ao Projeto, como já o fui
anteriormente, mas acho que as indagações do Ver. Zanella não encontraram da
parte da Bancada do Governo nenhuma explicação. As questões técnicas
levantadas não encontraram nem nesse encaminhamento, por exemplo, a tradução
dos códigos, que significam esses artigos levantados e questionados aqui pelo
Ver. Zanella? Parece-me, Ver. Clovis, que pelo mínimo de cuidado, foi o mesmo
que levantei em relação ao outro projeto.
Eu faria um apelo de que
votar hoje ou votar na Extraordinária da semana que vem não faz diferença nem
para o ritmo de obras da ULBRA ou coisa parecida, mas tenho certeza de que,
sabendo que esse Projeto entra em extraordinária, certamente que o Secretário
Burmeister e sua equipe e mesmo os Vereadores do PT, terão condições de
informar cada Vereador, discutir detalhadamente com cada Vereador e formar a
posição final, que poderá até ser favorável ao Projeto, sem nenhum problema.
Por desconhecimento nessas eventuais contradições do Projeto seria de votar
contrário a ele. Temos que ter cuidado, há pressões de um lado e de outro,
temos que ir avançando devagarinho entre cada um e outro e, sobretudo, ter
cuidado de não queimar nenhum, pura e simplesmente.
O Projeto está há um, dois,
três anos nesta Casa e nós sabemos por que atrasou. Houve pressão violenta dos
moradores daquela região contrários a este Processo. Teve que ser refeito,
repensado, teve que ser encaminhado politicamente. Venceu-se essa etapa?
Provavelmente sim. Há hoje esses códigos para aquele Vereador que não tem um
assessor urbanístico ou coisa parecida e esses códigos são concretos. E duvido
que mesmo os Vereadores do PT, peguem aquele quadrinho e traduzam
imediatamente, com toda a lisura.
Então, parece-me que a
presença do Secretário Burmeister é extremamente importante entre nós. Acho
que hoje à tarde, na continuação da Sessão, já podemos começar a conversar. Eu
sou um dos que querem sentar para entender tudo o que está ali, pensar nisso e
votar sem nenhum problema, mas acho que para não se queimar esse Processo,
porque está claro que há resistência, teríamos que conversar um pouco mais,
usar esse interregno até quarta-feira, dirimir essas dúvidas, formar essa
maioria que é necessária para a votação do Projeto e a partir da quarta-feira
votar. Não me parece, se o Secretário disser o contrário eu me sensibilizo
nesse sentido, que faça diferença nós votarmos hoje sem conhecimento e
votarmos até a sexta-feira que vem nessa Convocação Extraordinária que ainda é
anterior ao Natal, já tivemos anos bem mais complicados, onde votamos tudo no
dia 29 ou 30 de manhã cedo.
Então, faço um apelo à
Bancada, porque acho que realmente é importante. Cada Vereador aqui defende
diferentes segmentos, diferentes interesses e que dirimamos essas dúvidas, que
se saiba exatamente o que estamos votando, que se possa fazer acordo, uma nova
emenda, ou outro encaminhamento e que se tenha uma votação final.
Então, eu encaminharia a
favor do Requerimento do Ver. Zanella com esse senão. Historicamente eu sempre
fui favorável a essa proposta que o Governo Municipal faz. Não tenho, em
princípio, nenhuma posição contrária ao Projeto, mas acho que há dúvidas e
acho importante que elas possam ser esclarecidas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos
encaminhando o Requerimento no sentido de aprová-lo porque, na verdade, é um
Projeto que exige responsabilidade. Não podemos sair votando projetos de
tamanha envergadura sem nenhum conhecimento prévio. Em 92 eu nem estava nesta
Casa, não tinha a honra de ser vereador, não podia conhecer o projeto de 92.
Nós temos, logicamente, que analisar com profundidade. Este tipo de projeto
não pode ser mandado em final de novembro para ser votado nos primeiros dias de
dezembro. Com toda boa vontade que temos, até nem querendo entrar no mérito do
Projeto, pode ser que ele seja extremamente importante e acredito que o
Executivo está mandando justamente em função de sua grande utilidade para a
Cidade, mas eu não me sinto à vontade, não posso, é meu dever como
parlamentar, e de todos os meus companheiros de bancada ter o conhecimento
mais profundo e deveria até ter o Executivo nos procurado, através de suas
assessorias, ir aos gabinetes dos Vereadores explicar.
Agora, jogar o Projeto no
Plenário para ser votado, ora! Eu não sou engenheiro, não tenho a felicidade
de ser arquiteto como o Ver. Clovis Ilgenfritz, sou apenas um advogado. Agora,
como é que vou me arvorar, ou qualquer um dos meus companheiros, a votar um
Projeto que, realmente, não tem uma análise mais profunda de nossa bancada.
Então, nesse sentido, eu até solicitei ao Ver. Luiz Braz, líder da nossa
bancada, o encaminhamento para que nós pudéssemos deixar para o final para
poder pensar um pouco mais e, talvez, o mais importante fosse que o Governo
retirasse o Projeto, que nós não tivéssemos que rejeitá-lo pelo
desconhecimento do mesmo. Nesse sentido nós apelamos para o partido do Governo
que analisem bem porque vamos, talvez, acabar prejudicando um Projeto que seja
importante para a Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Vamos suspender os trabalhos por um
minuto.
(Suspendem-se os trabalhos às 13h01min.)
O SR. PRESIDENTE (às 13h02min): Estão reabertos os trabalhos.
Em votação o Requerimento
de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando que o PLCE nº 08/92 seja o
último a ser apreciado na presente Sessão.
A votação será nominal por
solicitação do Ver. João Motta. (Após a chamada.) APROVADO por 22 votos SIM e
01 ABSTENÇÃO.
Gentilmente peço a atenção
de todos os Srs. Vereadores para se evitar problemas depois. Para que se
possam incluir projetos da Câmara na Sessão Extraordinária da semana que vem é
necessário que os Srs. Vereadores, autores deste Projeto, façam um pedido à
Mesa, porque precisamos hoje à tarde encaminhar a relação dos Projetos ao
Executivo Municipal. Portanto, o anúncio está dado. Teremos uma Sessão
Extraordinária hoje à tarde.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Vereador-Presidente, desde
logo, requeiro que se não for votado hoje na Sessão Extraordinária da tarde o
Processo 1297/95, de minha autoria, que ele seja incluído na Convocação
Extraordinária, porque essa é a cota que me corresponde dentro do acordo de
Liderança de um Projeto por força do art. 81.
O SR. PRESIDENTE: Está feito o registro. Com relação ao Projeto do Humaitá,
transferência de área, V. Exa. pede renovação de votação?
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vou pedir renovação de votação mas apresento o
Requerimento na próxima Sessão, como diz o Regimento.
O SR. PRESIDENTE: Gostaria de registrar também que uma das preocupações, enquanto
Presidente da Câmara, quando assumimos a Mesa, era, exatamente, a histórica
manutenção de quórum que a Câmara de Porto Alegre vinha tendo nos últimos
anos. Estamos encerrando a Sessão de hoje com quórum durante todo o dia,
queremos cumprimentar os Srs. Vereadores, em nosso nome e em nome da Câmara
Municipal de Porto Alegre. Parabéns a vocês.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ
(Questão de Ordem): Requeiro que seja incluído, na listagem de projetos da
Sessão Extraordinária, o Processo nº 1339/92. Esse Projeto é do Executivo.
O SR. PRESIDENTE: Aceito o seu Requerimento.
O SR. MÁRIO FRAGA (Questão de Ordem): Presidente, esses
processos que seriam votados hoje à tarde não podem ser votados na Sessão
Extraordinária?
O SR. PRESIDENTE: O interesse deste Presidente é que seja votado o maior número possível
de processos neste período. Aqueles que não forem votados hoje à tarde
colocaremos na Sessão Extraordinária. Claro que vamos respeitar a vontade dos
Vereadores.
O SR. MÁRIO FRAGA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exa. se
diz democrático, mas a maioria dos Vereadores não quer Sessão Extraordinária
hoje.
O SR. HENRIQUE FONTANA (Questão de Ordem): Só quero reafirmar que
estávamos tentando entabular uma negociação, mas que não assumi nenhum
compromisso de negociação. Fui alertado, agora que nós temos o Parecer
Conjunto do Projeto do Passe Livre, que se não for avaliado poderá inclusive
entrar na Convocação Extraordinária. O que nos deixaria numa situação muito
complicada. Por isto estou aberto a continuar dialogando, mas neste momento
concordo com a Sessão à tarde.
O SR. PRESIDENTE: Está decidido: convocamos para às 14 horas a Sessão Extraordinária.
Em votação o Requerimento
do Ver. Giovani Gregol, que pede precedência para o processo de folhas 11 -
PLL nº 74/95, que já foi discutido.
(Apartes anti-regimentais.)
O SR. PRESIDENTE: Há um Requerimento, nós vamos colocar em votação porque é legal e
regimental.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, solicito votação nominal.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Secretário procederá à verificação de quórum.
O SR. SECRETÁRIO: (Após a chamada.) Há 17 Srs. Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Há quórum.
O SR. MÁRIO FRAGA (Questão de Ordem): Sr. Presidente eu só
gostaria de registrar que o Ver. Wilton Araújo não estava entre os 17
Vereadores. Então, são 18 Vereadores presentes.
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Em votação a prorrogação da Sessão por mais
2 horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
O Ver. Wilton Araújo está
com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver Giovani Gregol.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezados
assistentes e convidados que hoje nos honram com as suas presenças neste
Plenário.
Vejo como surrealista a
situação que a Casa se coloca diante deste Requerimento, nesta hora do dia. É
de tamanho surrealismo que tem, desde às 9 horas da manhã, representantes de
Sindicatos, pessoas interessadas numa votação importante para a Cidade de
Porto Alegre, estudantes que vêm à Câmara Municipal discutir projetos
importantes, mas, sequer, e nem de perto, tão importante quanto estes. (Só
para citar dois.) E, quando chegamos ao momento de discutir o Projeto que diz
respeito ao Sindicato dos Rodoviários, do seu Plano de Saúde, é exatamente,
neste momento, que se encaminha um Requerimento para que se vote o Projeto do
Ver. Giovani Gregol, que fala sobre "canis domesticus".
Nada contra os cães, os
ferozes e os domésticos, nada contra o Vereador, mas me parece mais uma
brincadeira de mau gosto, deixar mais tempo esperando duas entidades
representativas e priorizar este Projeto que não vejo, de nenhuma forma,
consentâneo com a realidade que nós estamos vivendo. No último dia de votação,
às 13h20min, votaremos os "canis domesticus". Não será com o meu
voto, Ver. Giovani Gregol, e apelo para o seu senso, que sei que é grande, de
justiça, e apelo para a sua grandeza, que também sei que é grande, para priorizar o que é prioritário. Tivemos
hoje de tudo aqui. Para quem chega de fora, foi um festival. Tribunas,
discussões, tudo, menos o que é fundamental para a Casa: a prioridade dos
Projetos importantes para a Cidade de Porto Alegre.
Portanto, encaminho
contrariamente o Requerimento do Ver. Giovani Gregol. Encaminho para que o
próximo projeto seja um projeto dos que estão na relação, acertada, desde o
início da manhã, que é o que trata do Sindicato dos Rodoviários, da propaganda
dos ônibus e do seu plano de saúde. Isso é importante. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): O Ver. Giovani Gregol está com a palavra.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Apresentei este
Requerimento. É um direito líquido e certo de cada Vereador.
Acho que o Projeto é
importante. Está-se aproximando o verão, época em que as pessoas, em grande
quantidade, assomam às áreas verdes do Município de Porto Alegre. As crianças,
em especial, é o público, por excelência, dessas áreas. Nem todos têm clube,
piscina em casa, nem todos podem ir à praia, a Miami, a Cancun. A população
pobre e a de classe média vai, com seus cães – muitos, extremamente bravos, de
grande porte, devido à paranóia, de uma lado, e, por outro, a constatação
fática do aumento da violência - basta ir, como eu fui, no Pronto Socorro e
ver o número de prontuários de crianças mordidas, algumas com gravidade - a
imprensa tem dado destaque a isso.
Existem alguns Vereadores
que não querem votar o Projeto, são contra o Projeto, mas não têm coragem de
dizer, ficam adiando. O Projeto já foi mais do que discutido. Existe um clamor
na Cidade, a imprensa tem falado nisso, tem pedido a aprovação do Projeto, mas
Vereadores, que são contra, não têm coragem de dizer que são contra. Já esteve
duas vezes para ser votado em primeiro lugar.
Eu tenho dito: quem quer
votar a favor, vote a favor; quem quer votar contra, vote contra, porque, no
momento em que sair nas páginas do jornal, como na Zero Hora, que uma criança
foi estraçalhada por um dobermann, por um fila, no Parque Moinhos de Vento, no
Parque Farroupilha, como quase acontece todos os fins de semana, esses
Vereadores que expliquem para a imprensa e para os pais dessa criança, eles
que devem ser pais e avós, alguns até, eles que expliquem porque que aquele
cachorro quase matou ou matou - espero que nada disso aconteça. Não estou
delirando, porque, várias vezes, aconteceu, basta verificar os prontuários do
Pronto Socorro e dos hospitais de emergência desta Cidade. Há um clamor,
repito, para isso.
O objetivo do meu Projeto
não é favorecer os cães, é favorecer os seres humanos, dar segurança aos seres
humanos. Concordo com V. Exa. Ver. Wilton Araújo, que existem projetos
importantes, mas não é por minha culpa. V. Exa. não me julgue culpado, porque
eu não sou Líder, não sou Vice-Líder. Foi feito um acordo de liderança, hoje,
de manhã.
Eu estou aqui desde o
início da Sessão e vou continuar, enquanto houver Sessão, esta é a nossa
obrigação. Somos pagos pelo povo para isto: para estarmos, aqui, aprovando os
projetos que estão na pauta, que não sou eu quem faço, eu também não faço a
pauta. Hoje, pela manhã, as lideranças fizeram um acordo, colocando uma série
de projetos na frente desses que V. Exa. diz que são prioritários, inclusive,
a liderança da sua Bancada, e eu não vi V. Exa. reclamando da liderança da sua
Bancada. Eu estava presente, quando este acordo foi feito. Fui claro,
participou desse acordo a liderança do PDT, a liderança do nobre Ver. Wilton
Araújo. Eu não fiz a pauta, não coloquei o Projeto em votação, não fiz acordo.
Estou aqui desde o início da Sessão. Acho que o meu Projeto tem mérito. Sou
tão Vereador, não sou mais, mas não sou menos Vereador quanto os outros.
Existem pessoas, inclusive crianças, ameaçadas por essa barbaridade de cães
ferozes, cães de guarda, cães treinados para matar, que andam livre e
irresponsavelmente nas nossas áreas públicas. A imprensa tem chamado a
atenção, há o clamor da população.
O que o Ver. Wilton quer
que eu faça? Que eu diga: está tudo bem, vamos votar em 1997 e até lá, talvez,
umas cinqüenta, cem pessoas vão ser mordidas ou ameaçadas? Fazer de conta que
o problema não existe? O problema não são os cães domésticos e sim, o
"homo sapiens", aliás, nem todos merecem esses título de
"sapiens", mas, genericamente, o "homo sapiens” é gravemente
mordido e até ameaçado de vida pelo cão. Esse é o assunto do Projeto. Não
queiram fazer ironia pouco criativa. Nós estamos tratando da segurança do ser
humano, especialmente das crianças! Querem votar contra? Votem, depois assumam
as responsabilidades perante a opinião pública da Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para colocar em votação é necessário a presença de dezessete
Vereadores.
(Verificação de quórum, a
pedido do Ver. Giovani Gregol.)
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, gostaria de sugerir ao Ver. Gregol
que façamos de uma só vez a votação nominal de Requerimento que daria tanto a
verificação de quórum quanto a votação de seu Requerimento na mesma votação.
O SR. PRESIDENTE (Airto
Ferronato):
Colocamos em votação nominal o Requerimento.
O SR. MÁRIO FRAGA: Antes, eu gostaria que fizessem primeiro a
verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE: Qual é a precedência? Não há previsão de qual seria a precedência.
Em votação o Requerimento.
(Após a chamada.) Apenas 13 Vereadores responderam à chamada. Não há quórum.
(Encerra-se a Sessão às 13h31min.)
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